Lei do Distrito Federal nº 5317 de 21 de Fevereiro de 2014

a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento e o acompanhamento de filhos de apenadas com o intuito de garantir segurança, saúde e atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários às crianças em situação de vulnerabilidade social;

a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às crianças;

o resgate e o acolhimento dos filhos das apenadas em situação de vulnerabilidade social, por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados;

a promoção, a proteção e o respeito do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes filhos de mulheres apenadas.

proteger as crianças do isolamento afetivo em relação à mãe;

criar condições para que as crianças tenham acompanhamento social e psicológico, proporcionando-lhes vida mais digna;

promover acompanhamento escolar, garantindo todas as condições necessárias para permanência na escola;

articular os demais entes públicos no combate a práticas de violência, abandono e negligência contra as crianças filhas de apenadas;

promover ambiente propício para o acolhimento de denúncias de práticas de violência contra os filhos de apenadas;

qualificar e capacitar profissionais para o atendimento psicológico das crianças, garantindo sua integridade social.

o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da política de cadastramento e acompanhamento dos filhos de apenadas;

o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública;

o cadastramento das crianças filhas de apenadas que têm direito ao programa bolsa-família, para garantir sua inclusão e manutenção no referido programa;

a colaboração entre diferentes entes públicos e privados.

serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da rede pública, que têm por ações fazer o acompanhamento preventivo de saúde aos filhos das apenadas, garantindo acolhimento receptivo, procedimentos adequados e, sobretudo, atendimento integral;

justiça: acesso aos benefícios previstos em lei e assistência jurídica gratuita;

direitos humanos: serviços de cadastro e assistência social;

segurança pública: proteção contra a violação dos direitos;

educação: garantia de matrícula na rede pública e preservação da identidade dos filhos das apenadas;

Conselhos Tutelares: encaminhamento de notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças aos órgãos competentes, além de outros previstos em lei;

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: monitoramento e fiscalização da qualidade e da eficiência dos serviços prestados por todas as pessoas envolvidas no atendimento e na assistência aos filhos de apenadas.