Lei nº 7.813 de 5 de Setembro de 1989

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) , Anexo II, com a respectiva aplicação nos Anexos III e IV, o crédito suplementar no valor de NCz$ 688.169.974,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, cento e sessenta e nove mil e novecentos e setenta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I, II, e III desta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989) , Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, o crédito especial até o limite de NCz$ 128.650.592.429,00 (cento e vinte e oito bilhões, seiscentos e cinqüenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e nove cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos V e VI desta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989) , Anexos II e III, o crédito suplementar no valor de NCz$ 254.638.971,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil e novecentos e setenta e um cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos VIII e IX desta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989), Anexos II e III, crédito especial até o limite de NCz$ 240.098.736,00 (duzentos e quarenta milhões, noventa e oito mil e setecentos e trinta e seis cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo XI desta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989), Anexo IV, o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.978.810,00 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e dez cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo XII desta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989) , Anexo IV, o crédito especial até o limite de NCz$ 765.999,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo XIII desta Lei.

Os descritores dos Projetos e Atividades, a seguir relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a dotação à Atividade 32101.03080334.217 - Resgate de Letras do Tesouro Nacional - Série Especial, no valor de NCz$ 1.039.063.765,00 (um bilhão, trinta e nove milhões, sessenta e três mil e setecentos e sessenta e cinco cruzados novos), constante da Lei nº 7.742, de 1989, Anexo I, para a sua incorporação à Atividade 32101.03080334.253 - Administração da Dívida Pública Mobiliária Interna Federal, com sua respectiva fonte de recursos.

Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os saldos de Recursos Diretamente Arrecadados, originários do pedágio, em decorrência da Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989) , anexo II, crédito suplementar no valor de NCz$ 70.782.000,00 (setenta milhões, setecentos e oitenta e dois mil cruzados novos), para reforço da dotação da Reserva de Contingência, código orçamentário "39000.99999999.999".

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, pelo valor dos respectivos saldos na data da transferência, e respeitado como limites máximos os respectivos valores fixados pela Lei nº 7.742, de 1989 , com as mesmas fontes, títulos e descritores, mantida a classificação econômica da despesa, as dotações relacionadas nos incisos deste artigo, incluídas no programa de trabalho da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura para, especificamente, a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER:

O produto da arrecadação dos impostos de que trata o art. 155, inciso I, da Constituição Federal , pertencente aos Territórios do Amapá e de Roraima, transformados em Estados (art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) , e por eles recolhido ao Tesouro Nacional, ser-lhes-á restituído, independentemente de sua inclusão no Orçamento Fiscal da União.

(VETADO).

(VETADO).

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.