Artigo 7º, Inciso III da Lei nº 7.813 de 5 de Setembro de 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.

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Art. 7º

Os descritores dos Projetos e Atividades, a seguir relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I

(VETADO).

II

no Anexo II da Lei nº 7.715, de 1989 , com as alterações autorizadas pela Lei nº 7.742, de 1989 .

a

"15109.15810312.682 - Assistência Financeira a Entidades Registradas no Conselho Nacional de Serviço Social. ASSEGURAR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES COMUNITÁRIAS OU FILANTRÓPICAS ATUANTES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO, CONFORME ADENDO �B".

b

15120.08431991.065 - Expansão e Melhoria do Ensino Técnico. AMPLIAR OFERTA E MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO TÉCNICO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, RESTAURAÇÕES, AMPLIAÇÕES, EQUIPAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE CURSOS, ABRANGENDO, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, ESCOLA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ (NCZ$ 1.000.000,00), DE GOIANA - PE (NCZ$ 200.000,00), DE ACOPIARA - CE (NCZ$ 500.000,00), FEDERAL DE PERNAMBUCO (NCZ$ 100.000,00), DE SÃO LOURENÇO - PE (NCZ$ 150.000,00) E CAMARAGIBE - PE (NCZ$ 150.000,00), AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM - BA (NCZ$ 250.000,00), DE SANTO AMARO - BA (NCZ$ 500.000,00), DE SUMÉ - PB (NCZ$ 700.000,00), DE PRINCESA ISABEL - PB (NCZ$ 700.000,00) DE GUARACIABA DO NORTE - CE (NCZ$ 250.000,00), DE CAMPOS SALES - CE (NCZ$ 250.000,00), DE SÃO BORJA - RS (NCZ$ 500.000,00), DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PE (NCZ$ 250.000,00), DE BONITO - PE (NCZ$ 150.000,00), DE LAJEDO - PE (NCZ$ 150.000,00), E DE CATENDE - PE (NCZ$ 150.000,00), DE PESCA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - BA (NCZ$ 250.000,00) E DE PORTO SEGURO - BA (NCZ$ 1.500.000,00), PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES (NCZ$ 100.000,00), TÉCNICAS ESTADUAIS DE PALMARES - PE (NCZ$ 500.000,00), E DE SÃO CAETANO - PE (NCZ$ 500.000,00) E FEDERAL DE CAMPOS - RJ (NCZ$ 200.000,00), AGROTÉCNICA DE AÇAILÂNDIA - MA (NCZ$ 1.000.000,00), DE SÃO BENTO - MA (NCZ$ 1.000.000,00), DE JOÃO ALFREDO - PE (NCZ$ 100.000,00), DE CASTANHAL - PA (NCZ$ 300.000,00), DE SANTA INÊS - BA (NCZ$ 2.000.000,00), DE PIO IX - PI (NCZ$ 200.000,00), DE RIBEIRO GONÇALVES - PI (NCZ$ 200.000,00), DE PICOS - PI (NCZ$ 200.000,00), DE BURITI DOS LOPES (NCZ$ 200.000,00), E DE VALENÇA - PI (NCZ$ 200.000,00), PROFISSIONALIZANTE DE TURISMO DE OLINDA - PE (NCZ$ 1.000.000,00), CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA AGRÍCOLA DA EMARC - LINHARES - ES (NCZ$ 500.000,00) E DE PETROLÂNDIA - PE (NCZ$ 250.000,00), AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DA ESCOLA AGROTÉCNICA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI (NCZ$ 100.000,00), RECUPERAÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BELO JARDIM - PE (NCZ$ 200.000,00), DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADO DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PERNAMBUCO, EM PESQUEIRA - PE (NCZ$ 500.000,00), CONCLUSÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADO DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PETROLINA - PE (NCZ$ 800.000,00), E DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DOM AVELAR BRANDÃO VILELA EM PETROLINA - PE (NCZ$ 900.000,00).

III

No Anexo III da Lei nº 7.715, de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 1989. "a) 27102.16895427.072 - Construção de Ramais Ferroviários Trechos Belém-São Luís-Teresina. PROCEDER A ESTUDOS E LEVANTAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA INTERLIGAÇÃO FERROVIÁRIA ENTRE BELÉM-SÃO LUÍS E TERESINA, BEM COMO PROCEDER ÀS OBRAS INICIAIS". "b) 27102.16895427.018 - Implantação da Variante Rio Paraguaçu - Projeto Diretriz (Mapele - Iaçu). MELHORAR O SISTEMA FERROVIÁRIO DA REGIÃO QUE SE ENCONTRA EM ADIANTADO ESTÁGIO DE DEGRADAÇÃO". "c) 27203.16905642.422 - Serviços de Dragagem de Manutenção. PROVER MEIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES VINCULADAS ÀS DRAGAGENS, DESTINANDO NCZ$ 1.433.190,00 PARA DRAGAGEM DO PORTO DE CAMOCIM NO CEARÁ". "d) 27202.16885393.701 - Restauração de Malha Rodoviária Federal a cargo do Fundo Rodoviário Nacional. DOTAR OS SEGMENTOS RODOVIÁRIOS DE CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E SEGURANÇA, REDUZINDO OS CUSTOS OPERACIONAIS E O NÚMERO DE ACIDENTES ATRAVÉS DE SUA RESTAURAÇÃO, SENDO NCZ$ 7.165,00 PARA RECUPERAÇÃO DA REDE VIÁRIA DO CEARÁ, NCZ$ 1.791,00 PARA RESTAURAÇÃO DA BR-408/PE - TRECHOS: DIVISA PE/PB - RECIFE, LIGAÇÃO À PE 90. TRECHO CARDINA - LIMOEIRO E UMARI - SURUBIM, NCZ$ 2.866,00 PARA RESTAURAÇÃO DA BR-116/PR, TRECHO ENTRONCAMENTO BR-277 COM BR-423, SUBTRECHO RESTAURAÇÕES DE TRECHOS RODOVIÁRIOS (KM) 770 KM 100.1 A 118.8, NCZ$ 3.582,00 PARA CONSERVAÇÃO DA BR-040/TRÊS RIOS - PETRÓPOLIS/RJ, NCZ$ 7.165,00 PARA RESTAURAÇÃO DA BR-010, PA - DIVISA MA/PA - BELÉM, NCZ$ 10.748,00 PARA RESTAURAÇÃO DA BR-116 - TRECHOS FORTALEZA DIVISA CE/PI E CRUZETA/CRATEÚS, NCZ$ 3.941,00 PARA RESTAURAÇÃO DA BR-330 - TRECHO JEQUIÉ/ITAITABA, NCZ$ 2.866,00 PARA RESTAURAÇÃO DE 49,7 KM DA BR-285 - IJUÍ/VACARIA". "e) 25202.13764471.151 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento D'água. CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA MORBI-MORTALIDADE, PRINCIPALMENTE A INFANTIL, DEVIDO ÀS DOENÇAS ENTÉRICAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA E AUMENTAR A EXPECTATIVA DE VIDA E A PRODUTIVIDADE DAS POPULAÇÕES, SENDO NCZ$ 4.790,00 PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA DOS MUNICÍPIOS DA ILHA DE MARAJÓ (PA) - - IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO, NCZ$ 100.000,00 PARA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS, NCZ$ 100.000,00 NA VILA POPULAR TRÊS PASSOS/RS E NCZ$ 200.000,00 NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - MG". "f) 13208.13764583.795 - Controle de Enchentes e Saneamento Urbano do Rio Subaé/BA. OBRAS DE DEFESA CONTRA ENCHENTES E SANEAMENTO URBANO DO RIO SUBAÉ, DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO/BA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) BARRAGENS".

IV

no Anexo III da Lei nº 7.715, de 1989 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 1989 , e com as modificações decorrentes do Anexo IX, desta Lei: "a)13204.04160951.072 - Ampliação da Rede Armazenadora. DESENVOLVER A INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR AGROPECUÁRIO, SENDO NCZ$ 200.000,00 PARA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS - RS E NCZ$ 200.000,00 NO ESTADO DE RONDÔNIA". "b) 19201.07400311.250 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional. REFORÇAR A AÇÃO GOVERNAMENTAL JUNTO A ÁREAS PERIFÉRICAS, INCENTIVANDO A IMPLANTAÇÃO RACIONAL DE PROJETOS DE BAIXO CUSTO E RESTAURANDO E/OU AMPLIANDO A MALHA RODOVIÁRIA VICINAL, VISANDO ATENDER ÁREAS DE POTENCIAL AGRÍCOLA E FLORESTAL DA AMAZÔNIA, SENDO NCZ$ 200.000,00 PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE ARAGUAÍNA - TO, E NCZ$ 200.000,00 PARA O PROJETO DE ASSENTAMENTO RÁPIDO E IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COLONOS NO ESTADO DE RONDÔNIA". "V - no Anexo III da Lei nº 7.715, de 1989 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 1989:

a

19102.07401833.600 - Padre Cícero. IMPLANTAR NO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO, EM PEQUENAS PROPRIEDADES E COMUNIDADES RURAIS, INFRA-ESTRUTURA HIDRÁULICA PERMANENTE PARA AMPLIAR A OFERTA DE ÁGUA MEDIANTE O USO DE TECNOLOGIAS SIMPLES E DE BAIXO CUSTO, COM VISTAS A PERMITIR O CONVÍVIO ADEQUADO DO HOMEM COM AS ESTIAGENS PERIÓDICAS; BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E PRODUTIVA, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL, DANDO ÊNFASE À CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE BRUSCAS E DA BARRAGEM DE POÇO REDONDO - PB; SENDO NCZ$ 1.000.000,00 PARA A BARRAGEM DO RIO PARDO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; NCZ$ 3.811.330,00 PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO RIO SALTO, EM LICÍNIO DE ALMEIDA - BA; NCZ$ 1.000.000,00 PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM PORTEIRINHA - MG; NCZ$ 2.500.000,00 PARA CONCLUSÃO DO AÇUDE JENIPAPEIRO, NO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA - PB; NCZ$ 1.000.000,00 PARA BARRAGEM NO MUNICÍPIO DE UBELITA - MG; NCZ$ 1.500.000,00 PARA AÇUDE EM HIDROLÂNDIA - CE; NCZ$ 200.000,00 PARA AÇUDE NO DISTRITO DE ANJINHO, EM SANTANA DO CARIRI - CE; NCZ$ 100.000,00 PARA ESGOTO CONDOMINIAL EM PORANGA - CE; NCZ$ 100.000,00 EM SALITRE - CE; NCZ$ 100.000,00 EM POTENGI - CE; NCZ$ 100.000,00 EM IBIPIAPINA - CE; NCZ$ 150.000,00 EM CRATEÚS - CE; NCZ$ 150.000,00 EM CRATO - CE; NCZ$ 1.000.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE CARAÍBAS, EM SALINAS - MG; NCZ$ 2.000.000,00, PARA O AÇUDE GARCINHA; NCZ$ 1.000.000,00 PARA O AÇUDE PONTAL E NCZ$ 1.000.000,00 PARA O AÇUDE PAU FERRO, NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE".