Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 5.917 de 10 de Setembro de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.


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EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza J. Araripe Macêdo João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1973 e retificado em 11.12.1973