Art. 16
Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 21, do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969 , passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: " § 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, os Estados, Territórios e Distrito Federal deverão submeter suas programações rodoviárias (orçamentos anuais e plurianuais) e relatórios detalhados de atividades ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, de acordo com as normas e padrões que este órgão estipular. § 2º Os Municípios submeterão suas programações rodoviárias (orçamentos anuais e plurianuais) e relatórios detalhados à aprovação das autoridades estaduais respectivas, na forma que estas determinarem, atendidas, dentro do possível, a homogeneidade com as normas e padrões mencionados no parágrafo anterior''. Art. 17 A alínea h , do artigo 4º, do Decreto-lei nº 799, de 28 de agosto de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º(...)
h
manifestar-se sobre os Planos Rodoviários que os Estados, Territórios e Distrito Federal lhe submeterem, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem".
Anexo
Texto
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Alterações DO ANEXO:
ITENS
ATO DE ALTERAÇÃO
Item 1.2 - O Sistema Nacional de Viação
Lei nº 6.261, de 14.11.1975
Item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
Lei nº 6.406, de 21.3.1977
Lei nº 6.504, de 13.12.1977
Lei nº 6.555, de 22.8.1978
Lei nº 6.648, de 16.5.1979
Lei nº 6.776, de 30.4.1980
Lei nº 6.933, de 13.7.1980
Lei nº 6.976, de 14.12.1981
Lei nº 7.003, de 24.6.1982
Lei nº 7.581, de 24.12.1986
Lei nº 9.078, de 11.7.1995
Lei nº 9.830, de 2.9.1999
Lei nº 10.030, de 20.10.2000
Lei nº 10.031, de 20.10.2000
Lei nº 10.540, de 1º.10.2002
Lei nº 10.606, de 19.12.2002
Lei nº 10.739, de 24.9.2003
Lei nº 10.789, de 28.11.2003
Lei nº 10.960, de 7.10.2004
Lei nº 11.003, de 16.12.2004
Lei nº 11.122, de 31.6.2005
Lei nº 11.297, de 2006
Lei nº 11.314, de 2006
Lei nº 11.475, de 2007
Lei nº 11.482, de 2007)
Lei nº 11.729, de 2008
Lei nº 11.731, de 2008
Lei nº 11.772, de 2008
Lei nº 11.862, de 2008
Lei nº 11.879, de 2008
Lei nº 11.880, de 2008
Lei nº 11.911, de 2009
Lei nº 11.968, de 2009
Lei nº 13.689, de 2018
Item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação
Lei nº 6.346, de 6.7.1976
Lei nº 6.574, de 30.9.1978
Lei nº 7.436, de 20.12.1985
Lei nº 10.680, de 23.5.2003
(Medida Provisória nº 427, de 2008)
Lei nº 11.297, de 2006
Lei nº 11.772, de 2008
Item 4.2 - Relação Descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do P. N.V.
Lei nº 9.852, de 27.10.1999
Lei nº 6.671, de 4.7.1979
Lei nº 6.630, de 16.4.1979
(Vide Medida Provisória nº 369, de 2007)
Lei nº 11.297, de 2006
Lei nº 11.518, de 2007.
Lei nº 11.550, de 2007.
(Vide Medida Provisória nº 427, de2008)
Lei nº 11.701, de 2008
Lei nº 11.772, de 2008
Lei nº 12.058, de 2009
Medida Provisória nº 513, de 2.010
Lei nº 12.409, de 2011
Item 5.2.1 - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação
Lei nº 6.630, de 16.4.1979)
Lei nº 12.247, de 2010
