Artigo 16, Alínea h da Lei nº 5.917 de 10 de Setembro de 1973

Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 21, do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969 , passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: " § 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, os Estados, Territórios e Distrito Federal deverão submeter suas programações rodoviárias (orçamentos anuais e plurianuais) e relatórios detalhados de atividades ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, de acordo com as normas e padrões que este órgão estipular. § 2º Os Municípios submeterão suas programações rodoviárias (orçamentos anuais e plurianuais) e relatórios detalhados à aprovação das autoridades estaduais respectivas, na forma que estas determinarem, atendidas, dentro do possível, a homogeneidade com as normas e padrões mencionados no parágrafo anterior''. Art. 17 A alínea h , do artigo 4º, do Decreto-lei nº 799, de 28 de agosto de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º(...)