Artigo 15 da Lei nº 5.917 de 10 de Setembro de 1973

O artigo 21, do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969 , passa a ter a seguinte redação: " Art. 21 Os recursos previstos no artigo anterior, a serem distribuídos trimestralmente pelo DNER, serão integralmente aplicados pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, na execução dos planos rodoviários estaduais, municipais ou territoriais, os quais deverão se articular e compatibilizar com as diretrizes deste Decreto-lei e do Plano Nacional de Viação, de modo a obter-se um sistema rodoviário integrado de âmbito nacional".