Lei nº 1.658 de 4 de Agosto de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 4 de agôsto de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Art. 1º

Os serviços administrativos do Ministério da Marinha serão reorganizados nas bases desta lei.

Art. 2º

O Ministério da Marinha compreenderá o Conselho de Almirantado, o Conselho de Promoções, o Gabinete do Ministro, o Estado-Maior da Armada, a Secretaria-Geral da Marinha, as Diretorias e os Serviços.

§ 1º

O Conselho do Almirantado, o de Promoções e outros que forem criados, as Comissões de caráter consultivo e a Secretaria-Geral da Marinha constituirão, em conjunto, o Gabinete Administrativo do Ministro.

§ 2º

O Chefe do Estado-Maior da Armada, como Assessor Militar, o Secretário-Geral da Marinha, como Assessor Administrativo, os Diretores Gerais das diversas Diretorias e o Comandante Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, como Assessôres Técnicos, serão os Auxiliares do Ministro, na sua atribuição de exercer a alta direção da política naval.

Art. 3º

O Estado-Maior da Armada é o órgão responsável pelo Comando Militar e pela Logística de Consumo, competindo ao seu Chefe, como Comandante Superior das Fôrças Navais, o adestramento, eficiência, preparação e emprêgo dessas Fôrças.

§ 1º

O Estado-Maior da Armada terá um Vice-Chefe e cinco Subchefes, com as atribuições estabelecidas em regulamento.

§ 2º

São subordinados ao Estado-Maior da Armada, militar e administrativamente, as Fôrças Navais e os Distritos Navais, êstes últimos para o fim da coordenação das atividades de terra e militarmente o Corpo de Fuzileiros Navais, cabendo aos Comandantes dos Distritos o Comando superior das Bases e mais estabelecimentos navais existentes na zona de sua jurisdição.

§ 3º

Será subordinado ao Chefe do Estado-Maior o Inspetor-Geral da Marinha, a quem caberá investigar e fiscalizar tudo que concernir à disciplina e à eficiência da Marinha Brasileira.

Art. 4º

A Secretaria-Geral da Marinha compreenderá os Departamentos de:

a

Administração - com atribuições sôbre: Expediente, Pessoal Civil, Tombamento, Estatística, Planejamento e Contrôle Administrativo, Biblioteca e Arquivo e Imprensa Naval;

b

Finanças - com atribuições sôbre: Orçamento e Distribuição de Rendas, Fiscalização de Despesa e de Pagamentos e Recebimentos;

c

Relações Públicas - com atribuições sôbre: Logística de Produção, Ligações com o Congresso Nacional, Ligações com as Repartições Públicas, Autarquias e Serviços de Propaganda e Ligação com a Imprensa e Público;

d

Consultoria Jurídica - com atribuições de Consulta e a de Consolidação de leis e regulamentos.

Art. 5º

Os órgãos técnicos da Administração Naval serão:

a

Diretoria do Pessoal - com atribuições sôbre: Assuntos relativos à obtenção, instrução e distribuição do pessoal, promoções, justiça, disciplina e assistência social, bem como a superintendência das organizações navais de pessoal e ensino.

b

Diretoria do Armamento da Marinha - Direção dos serviços relacionados com o material bélico em geral;

c

Diretoria de Engenharia Naval - Planos de construção e obtenção de navios e embarcações e certos equipamentos; projetos, construção ou obtenção de obras civis e serviços de fôrça, luz, água, telefones, esgôtos e outros necessários às dependências navais; orientação técnica dos estaleiros, oficinas e arsenais de construção e reparos; contrôle de determinados laboratórios experimentais;

d

Diretoria de Hidrografia e Navegação - Assuntos de hidrografia, oceanografia, meteorologia náutica e segurança de navegação marítima, fluvial e lacustre;

e

Diretoria de Saúde Naval - Administração de hospitais, ambulatórios, clínicas e laboratórios e adestramento do pessoal de saúde;

f

Diretoria de Portos e Costas - Registro de embarcações, matrícula do pessoal marítimo, socorros marítimos, praticagem, polícia naval do litoral, ensino profissional do pessoal marítimo e de pesca;

g

Diretoria de Intendência da Marinha - Aquisição, armazenamento e entrega de suprimentos, provisões, fardamento, combustível e outros materiais, manutenção e tomada de contas do patrimônio e dos fundos da Marinha; pagamento do pessoal e das faturas de fornecimento, quando autorizo pela Secretaria-Geral da Marinha;

h

Diretoria de Aeronáutica - Coordenação dos assuntos relacionados com o Ministério da Aeronáutica, mantendo com êste a mais estreita cooperação; e assuntos relacionados com a Aviação embarcada;

i

Diretoria de Eletrônica - Projetos de delineamento, fabrico ou obtenção, reparos, entrega e manutenção do material eletrônico e de rádiocomunicações não especificadamente atribuído a outra Diretoria. ContrôIe das atividades relacionadas com a eletrônica e rádiocomunicações, como fábricas, gabinetes, laboratórios de pesquisas e de análises e depósitos;

j

Comando Geral do Corpo de Fuzileiros Navais - Recrutamento, ensino, adestramento e distribuição das praças; adestramento e distribuição dos Oficiais: administração das organizações de apôio e do pessoal do Corpo.

Art. 6º

São extintas as atuais Diretoria de Comunicações, Diretoria de Fazenda, Diretoria da Marinha Mercante, Diretoria do Ensino Naval e a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, sendo dada nova organização ao Gabinete do Ministro e transferidas para a Divisão de Expediente da Secretaria Geral da Marinha as atuais atribuições da Secretaria da Marinha.

Art. 7º

Os atuais Arquivo da Marinha e Biblioteca passarão a constituir uma Divisão da Secretaria-Geral.

Art. 8º

O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei e fixará a lotação do pessoal civil das repartições e estabelecimentos navais de acôrdo com a nova organização administrativa do Ministério.

Art. 9º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.1952