Lei nº 1.537 de 2 de Janeiro de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil S. A. o financiamento de compra de máquinas agrícolas e animais de tração, destinados ao fomento da produção, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONA
Publicado por Presidência da República
SENADO FEDERAL, EM 2 DE JANEIRO DE 1952.
L
decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte lei:
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S. A., por intermédio do Ministro da Fazenda, o financiamento para aquisição de máquinas, instrumentos agrícolas e de animais de tração, destinados à agricultura.
Parágrafo único
O limite dêsse contrato de financiamento será de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) no primeiro ano, renovando-se por igual quantia nos quatro anos subseqüentes.
Art. 2º
O financiamento poderá ser feito diretamente a agricultores ou a sociedades constituídas de agricultores, sob a forma cooperativista.
Art. 3º
As máquinas agrícolas que fôrem importadas, sob o regime de financiamento, de que trata esta Lei, gozarão de isenção de taxas e direitos alfandegários e não estarão sujeitas a licença prévia.
Art. 4º
As importações de que trata o artigo anterior poderão ser feitas diretamente pelo interessado, agricultor ou sociedade, por firmas comerciais ou pelo Banco do Brasil S. A.
Parágrafo único
No caso de ter sido feita a importação por intermédio de firma comercial, o lucro líquido da operação não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e caberá ao Ministério da Agricultura a fiscalização do cumprimento dêste dispositivo.
Art. 5º
Gozarão dos favores desta Lei as máquinas que embora não empregadas em uso exclusivo na lavoura, a ela servirem nos trabalhos de desbravatamento e drenagem.
Art. 6º
Para obtenção do financiamento, o interessado, agricultor, sociedade ou firma comercial intermediária depositará no Banco do Brasil S. A., 10% (dez por cento) do valor do maquinismo pretendido o qual será financiado na proporção de 90% (noventa por cento) e ficará aquêle depósito como sinal da compra prevista.
Art. 7º
Como garantia do empréstimo e durante os anos necessários a sua liquidação, o Banco do Brasil S. A., receberá em penhor, do agricultor, uma parcela de sua produção agrícola equivalente à amortização anual.
Art. 8º
Para a concessão do empréstimo o Banco do Brasil S. A., mandará avaliar as safras do agricultor e também, as suas possibilidades de desenvolvimento.
Art. 9º
Para os empréstimos, a que se refere esta Lei, vigorarão os seguintes prazos:
a
4 (quatro) anos para maquinismos agrícolas de valor igual ou superior a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
b
2 (dois) anos para instrumentos agrícolas de valor inferior a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
c
2 (dois) anos para animais de tração.
Art. 10º
Para as operações de crédito previstas nesta Lei, serão mantidos os juros da Carteira Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A.
Art. 11
No caso de ser feito o empréstimo à sociedades agrícolas, sob a forma cooperativista, oferecerão estas as garantias que forem julgadas necessárias pelo Banco do Brasil S. A.
Art. 12
Os serviços Estaduais de fomento à Produção, gozarão dos favores esta Lei, quando oferecem garantias, aceitas pelo Banco do Brasil S. A., quer para o seu próprio serviço, quer para venda aos agricultores.
Art. 13
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14
Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO CAFÉ FILHO PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1952