Artigo 3º da Lei nº 1.537 de 2 de Janeiro de 1952
Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil S. A. o financiamento de compra de máquinas agrícolas e animais de tração, destinados ao fomento da produção, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As máquinas agrícolas que fôrem importadas, sob o regime de financiamento, de que trata esta Lei, gozarão de isenção de taxas e direitos alfandegários e não estarão sujeitas a licença prévia.