Artigo 267 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 267
O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
Questões de Concursos
- DPU | Agente Administrativo | 2010
- MPE-AL | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-PB | Técnico Ministerial – Sem Especialidade | 2015
- MPE-RN | Agente Administrativo | 2010
- MPE-RO | Promotor de Justiça | 2010
- OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
- PC-CE | Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe | 2015
- PC-SP | Delegado de Polícia | 2018
- PGE-CE | Técnico de Representação Judicial - Direito | 2025
- PGM-Niterói | Técnico de Procuradoria | 2023
- TJ-AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2018
- TJ-CE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-DFT | Juiz de Direito | 2014
- TJ-ES | Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito | 2023
- TJ-ES | Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador | 2023
- TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-MT | Analista Judiciário - Direito | 2024
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2014
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2009
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2011
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2022
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2018
- TJ-TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo | 2022
- TJM-SP | Oficial de Justiça | 2011
- TRE-PA | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TRT-22 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
- TRT-8 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2013
I
a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II
faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III
o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único
No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.