Lei nº 10.052 de 28 de Novembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 2º

O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações será administrado por um Conselho Gestor e terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

§ 1º

O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros:

I

um representante do Ministério das Comunicações;

II

um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

III

um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV

um representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

V

um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI

um representante da Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

§ 2º

Cabe ao Poder Executivo nomear os membros do Conselho Gestor do Funttel, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.

§ 3º

O Conselho Gestor será presidido pelo representante do Ministério das Comunicações e decidirá por maioria absoluta.

§ 4º

O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos em regulamento.

§ 5º

Os agentes financeiros prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fundo ao Conselho Gestor.

§ 6º

Será definida na regulamentação a forma de repasse dos recursos pelos agentes financeiros para a execução dos projetos aprovados.

§ 7º

Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados pela atividade exercida no Conselho.

§ 8º

O Ministério das Comunicações prestará ao Conselho todo o apoio técnico, administrativo e financeiro.

§ 9º

As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001)

Art. 3º

Compete ao Conselho Gestor:

I

aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo em programas, projetos e atividades prioritárias na área de telecomunicações, em consonância com o disposto no art. 1º desta Lei;

II

aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPQd;

III

submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Funttel, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal , observados os objetivos definidos no art. 1º desta Lei, as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo e a existência de linhas de crédito;

IV

prestar conta da execução orçamentária e financeira do Funttel;

V

propor a regulamentação dos dispositivos desta Lei, no âmbito de sua competência;

VI

aprovar seu regimento interno;

VII

decidir sobre outros assuntos de interesse do Funttel.

Art. 4º

Constituem receitas do Fundo:

I

dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;

II

- (VETADO)

III

contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IV

contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas;

V

o produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;

VI

o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores;

VII

doações;

VIII

outras que lhe vierem a ser destinadas.

Parágrafo único

O patrimônio inicial do Funttel será constituído mediante a transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) oriundos do Fistel.

Art. 5º

(VETADO)

Art. 6º

Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações.

§ 1º

A partir de 1º de agosto de 2001, vinte por cento dos recursos do Fundo serão alocados diretamente à Fundação CPQd.

§ 2º

A partir de 1º de agosto de 2002, é facultado ao Conselho Gestor alterar o percentual definido no § 1º, levando em consideração a necessidade de recursos para preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPQd, nos termos do art. 190 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .

§ 3º

Os recursos referidos nos §§ 1º e 2º serão aplicados sob a forma não reembolsável.

§ 4º

A Fundação CPQd apresentará, anualmente, para apreciação do Conselho Gestor, relatório de execução dos Planos de Aplicação de Recursos, na forma que dispuser a regulamentação.

§ 5º

(VETADO)

§ 6º

As contas dos usuários de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Funttel referente aos serviços faturados.

§ 7º

(VETADO)

Art. 7º

Os recursos destinados ao Funttel, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.

Art. 8º

O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária ao pleno cumprimento desta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 9º

Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Alcides Lopes tápias Pimenta da Veiga Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2000