Lei nº 10.052 de 28 de Novembro de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 2º
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações será administrado por um Conselho Gestor e terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
§ 1º
O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros:
I
um representante do Ministério das Comunicações;
II
um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
III
um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV
um representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
V
um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
VI
um representante da Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
§ 2º
Cabe ao Poder Executivo nomear os membros do Conselho Gestor do Funttel, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.
§ 3º
O Conselho Gestor será presidido pelo representante do Ministério das Comunicações e decidirá por maioria absoluta.
§ 4º
O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos em regulamento.
§ 5º
Os agentes financeiros prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fundo ao Conselho Gestor.
§ 6º
Será definida na regulamentação a forma de repasse dos recursos pelos agentes financeiros para a execução dos projetos aprovados.
§ 7º
Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados pela atividade exercida no Conselho.
§ 8º
O Ministério das Comunicações prestará ao Conselho todo o apoio técnico, administrativo e financeiro.
§ 9º
As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001)
Art. 3º
Compete ao Conselho Gestor:
I
aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo em programas, projetos e atividades prioritárias na área de telecomunicações, em consonância com o disposto no art. 1º desta Lei;
II
aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPQd;
III
submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Funttel, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal , observados os objetivos definidos no art. 1º desta Lei, as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo e a existência de linhas de crédito;
IV
prestar conta da execução orçamentária e financeira do Funttel;
V
propor a regulamentação dos dispositivos desta Lei, no âmbito de sua competência;
VI
aprovar seu regimento interno;
VII
decidir sobre outros assuntos de interesse do Funttel.
Art. 4º
Constituem receitas do Fundo:
I
dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;
II
- (VETADO)
III
contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
IV
contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas;
V
o produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;
VI
o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores;
VII
doações;
VIII
outras que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único
O patrimônio inicial do Funttel será constituído mediante a transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) oriundos do Fistel.
Art. 5º
(VETADO)
Art. 6º
Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações.
§ 1º
A partir de 1º de agosto de 2001, vinte por cento dos recursos do Fundo serão alocados diretamente à Fundação CPQd.
§ 2º
A partir de 1º de agosto de 2002, é facultado ao Conselho Gestor alterar o percentual definido no § 1º, levando em consideração a necessidade de recursos para preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPQd, nos termos do art. 190 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
§ 3º
Os recursos referidos nos §§ 1º e 2º serão aplicados sob a forma não reembolsável.
§ 4º
A Fundação CPQd apresentará, anualmente, para apreciação do Conselho Gestor, relatório de execução dos Planos de Aplicação de Recursos, na forma que dispuser a regulamentação.
§ 5º
(VETADO)
§ 6º
As contas dos usuários de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Funttel referente aos serviços faturados.
§ 7º
(VETADO)
Art. 7º
Os recursos destinados ao Funttel, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.
Art. 8º
O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária ao pleno cumprimento desta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Alcides Lopes tápias Pimenta da Veiga Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2000