Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 10.052 de 28 de Novembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Alcides Lopes tápias Pimenta da Veiga Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2000