Artigo 4º, Inciso II da Lei nº 10.052 de 28 de Novembro de 2000

dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;

- (VETADO)

contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas;

o produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;

o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores;

doações;

outras que lhe vierem a ser destinadas.