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Decreto-Lei 593 de 27 de Maio de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
a )
b )
c )
d )
§ 1º
§ 2º
§ 3º
a )
b )
c )
d )
e )
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
Art. 6º
a )
b )
c )
§ 1º
a )
b )
c )
d )
§ 2º
Art. 7º
Parágrafo único
Art. 8º
Art. 9º
Parágrafo único
Art. 10º
Art. 11
§ 1º
§ 2º
Art. 12
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Neto Jarbas G. Passarinho Leonel Miranda João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1969