Artigo 269 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 269
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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