No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art....

108952Anulada|Direito Processual Penal

2022

superior

Mandado de segurança individual e coletivo, art. 1º
Código de Processo Penal, art. 268º - 273º

No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art. 1º, caput, dispõe que “qualquer pessoa física ou jurídica” pode valer-se do remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Na área criminal, quanto ao assistente de acusação, é correto afirmar que:

A
possui ampla legitimidade para sua impetração;
B
possui livre legitimidade para sua impetração;
C
não possui legitimidade para sua impetração;
D
possui legitimidade restrita no caso de inércia do Parquet;
E
possui legitimidade restrita aos casos de impronúncia.