Artigo 145, Inciso IV do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 145

Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 581
Código Penal, art. 293 - 311

I

mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II

assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III

conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV

se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Remissões - Leis

Decreto-lei nº 3.931/1941, art. 15
Código de Processo Penal, art. 40
Código Penal, art. 296 - 311