Decreto-Lei nº 347 de 29 de dezembro de 1967

O índice percentual obtido para cada Município, na forma dêste artigo, será aplicado na determinação da parcela que lhe pertencer nos 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação, no Estado, do impôsto de circulação de mercadorias, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro seguinte.

Para os efeitos do disposto neste Decreto-lei:

As operações tributáveis serão apuradas exclusivamente através de documentos e livros obrigatórios, nos têrmos da legislação estadual aplicável ao impôsto de circulação de mercadorias.

Para determinação da relação percentual referida neste artigo, o valor das operações tributadas apuradas mediante ação fiscal e das denunciadas pelo próprio contribuinte fora dos prazos legais, será considerado no período em que se efetivar o recolhimento do impôsto, ou da primeira parcela, se recolhido em prestações.

A lei estadual que criar Município nôvo determinará em que proporção o índice percentual do Município ou Municípios que sofreram desmembramento será atribuído ao Município que fôr criado; a proporção será mantida até que o Estado possa determinar o índice percentual do Município nôvo, na forma do caput dêste artigo.

A legislação estadual regulará a forma e prazo do depósito a que alude êste artigo, para os Municípios onde inexistir agência do estabelecimento oficial de crédito ou do respectivo correspondente, podendo levar em conta ou peculiaridades locais e estabelecer normas de aplicação regional, para atender a diversidade de condições. Em qualquer hipótese, o prazo do depósito não poderá ser superior a três dias contados do encerramento do mês em que a arrecadação tiver sido escriturada pela repartição que centralizar a contabilidade regional ou, na falta desta, a que centralizar a contabilidade do Estado.

Na hipótese de ser o crédito relativo ao impôsto de circulação de mercadorias extinto por compensação, a repartição estadual deverá efetuar, em dinheiro, o depósito dos 20% pertencentes aos Municípios; a repartição estadual procederá da mesma forma se o crédito fôr extinto por transação.

A parcela de cada Município será calculada mediante a aplicação do índice percentual a que se refere o artigo 2º.

O estabelecimento oficial de crédito poderá utilizar-se das repartições arrecadadoras do Estado para entregar a parcela pertencente a qualquer Município, mediante anuência deste e desde que nêle não exista agência bancária.

A proibição será determinada pelo Banco Central do Brasil, a requerimento do Município interessado e mediante prova do fato.

A proibição vigorará por prazo não inferior a dois nem superior a quatro anos, a critério do Banco Central do Brasil.

Enquanto durar a proibição os depósitos serão obrigatòriamente feitos no Banco do Brasil S.A., para o qual deve ser imediatamente transferido o saldo em poder do estabelecimento infrator.

Findo o prazo da proibição, o estabelecimento infrator poderá tornar a receber os depósitos, se escolhido pelo Poder Executivo estadual, ao qual ,será facultado eleger qualquer outro estabelecimento oficial de crédito.

Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações a que estiverem sujeitos por lei federal ou estadual, os produtores serão obrigados, quando solicitados, a informar às autoridades municipais o valor e o destino das mercadorias que tiverem produzido.

Os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que, nos têrmos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias em operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seu território; apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-Ia a repartição estadual competente.

Aos Municípios é vedado apreender mercadorias ou documentos, impor penalidades ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação mencionada no parágrafo anterior.

O disposto no parágrafo 2º não prejudicará a celebração, entre os Estados e seus Municípios, de convênios para assistência mútua na fiscalização dos tributos e permuta de informações.

Até o dia 31 de janeiro de 1968 o Poder Executivo de cada Estado apurará os índices e os publicará no jornal oficial.

Os índices de cada Município para 1969 serão fixados com base no valor das operações tributáveis ocorridas de 1º de julho de 1967 a 30 de junho de 1968, em seu território e no do Estado a que pertencer.