Artigo 5º do Decreto-Lei nº 347 de 29 de dezembro de 1967
Rejeitado pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1968 Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
No mês de setembro, os Estados farão publicar no respectivo jornal oficial o valor total das operações tributáveis ocorridas em cada um de seus Municípios no período de doze meses, de 1º de julho do ano anterior a 30 de junho seguinte. Da publicação constará também o índice percentual de cada Município a que alude o artigo 2º.
Parágrafo único
Mensalmente, os Estados deverão publicar, no seu jornal oficial, a arrecadação total do impôsto de circulação de mercadorias, no mês anterior.