Artigo 9º do Decreto-Lei nº 347 de 29 de dezembro de 1967
Rejeitado pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1968 Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Para efeito de aplicação do artigo 10, item V, letra "b", da Constituição, considera-se inadimplente o Estado que deixar de depositar, no todo ou em parte e nos prazos a que se refere o artigo 3º e seu § 1º, as parcelas da arrecadação do impôsto de circulação de mercadorias pertencentes aos Municípios.