Artigo 78, Parágrafo 2 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Presunção de periculosidade

Art. 78

Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Questões de Concursos

Casos em que não prevalece a presunção

§ 1º

No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Leis

Código Penal, art. 81, III

§ 2º

Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 9.268/1996
Lei de Execução Penal, art. 158 - 159
- Lei de Execução Penal, art 158
- Lei de Execução Penal, art 159

a

proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

b

proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

c

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]