Artigo 225, Alínea b do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 225

A autoridade judiciária ou o encarregado do inquérito que ordenar a prisão fará expedir em duas vias o respectivo mandado, com os seguintes requisitos: Requisitos

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, LXI
Lei nº 13.869/2019
Código de Processo Penal, art. 564, IV
Código de Processo Penal, art. 572, II
Código de Processo Penal, art. 322 - 350
Código de Processo Penal Militar, art. 260

a

será lavrado pelo escrivão do processo ou do inquérito, ou ad hoc , e assinado pela autoridade que ordenar a expedição;

b

designará a pessoa sujeita a prisão com a respectiva identificação e moradia, se possível;

c

mencionará o motivo da prisão;

d

designará o executor da prisão. Assinatura do mandado

Parágrafo único

Uma das vias ficará em poder do prêso, que assinará a outra; e, se não quiser ou não puder fazê-lo, certificá-lo-á o executor do mandado, na própria via dêste. Tempo e lugar da captura