Artigo 128, Alínea b do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoExceções admitidas
Art. 128
Poderão ser opostas as exceções de:
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 95 - 111
- Código de Processo Penal, art 95
- Código de Processo Penal, art 96
- Código de Processo Penal, art 97
- Código de Processo Penal, art 98
- Código de Processo Penal, art 99
- Código de Processo Penal, art 100
- Código de Processo Penal, art 101
- Código de Processo Penal, art 102
- Código de Processo Penal, art 103
- Código de Processo Penal, art 104
- Código de Processo Penal, art 105
- Código de Processo Penal, art 106
- Código de Processo Penal, art 107
- Código de Processo Penal, art 108
- Código de Processo Penal, art 109
- Código de Processo Penal, art 110
- Código de Processo Penal, art 111
Código de Processo Penal, art. 254 - 256
- Código de Processo Penal, art. 258
- Código de Processo Penal, art. 460
- Código de Processo Penal, art. 564, I
- Código de Processo Penal, art. 581, III
Código de Processo Penal, art. 108 - 109
- Código de Processo Penal, art. 111
- Código de Processo Penal, art. 114, I
- Código de Processo Penal, art. 567
- Código de Processo Penal, art. 581, II
a
suspeição ou impedimento;
b
incompetência de juízo;
c
litispendência;
d
coisa julgada.