Artigo 114, Inciso I do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.