Súmula Anotada 59 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (Súmula 59, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850)
Excerto dos Precedentes Originários
"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.- INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDAPOR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. [...]" (CC 2114 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.INOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DEINQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁTRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO,TAL COMO DEFINIDO NO ART. 114, DO CPP. [...]" (CC 1878 SP, Rel.Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ24/06/1991, p. 8614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARA QUE SEPOSSA COGITAR DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO É NECESSÁRIO ESTEJAM EM CURSODUAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE DOIS OU MAIS JUÍZES. RÉU PROCESSADO PELOMESMO FATO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.TENDO-SE EM CONTA QUE, NESTA, A DENÚNCIA APENAS FOI RECEBIDA, ENQUANTONAQUELA A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, DE CONFLITO NÃO MAIS SE PODECUIDAR." (CC 1624 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 02/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6937)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, EM MINASGERAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE, EM FAVOR DA JUSTIÇAFEDERAL NO RIO DE JANEIRO. REMETIDOS OS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIAAPONTADA COMO COMPETENTE, EM DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO, TRANSITA EMJULGADO, INEXISTE ESPAÇO PARA NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, APRETEXTO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. [...]" (CC 1925 MG, Rel.Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/1991, DJ20/05/1991, p. 6503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. [...] UMA VEZ FIXADA ACOMPETÊNCIA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, É DEFESO AO JUÍZOCOMPETENTE REDISCUTIR A MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA.[...]" (CC 1327 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO INAMPS DO PROCESSO. DECISÃOTRÂNSITA EM JULGADO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - TENDO TRANSITADO EM JULGADOA DECISÃO QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL O ENTE PÚBLICO, DEIXA DESUBSISTIR RAZÃO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC818 PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE INSTÂNCIA. [...] O INSUCESSO DA PARTE EMINSTÂNCIA DIFERENCIADA NÃO A AUTORIZA A RENOVAR A APRECIAÇÃO DE LIDE QUETENHA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. II - PERMANECE INTOCÁVEL ADECISÃO PROFERIDA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, A QUAL DE DEFINE ACOMPETÊNCIA. [...]" (CC 719 DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4421)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual