Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57206 de 18 de Setembro de 2023

Cria Comitê Transversal de Promoção de Políticas para a Juventude do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2023.

Art. 1º

Fica criado o Comitê Transversal de Promoção de Políticas para a Juventude, com a finalidade de propor a articulação transversal entre as secretarias e a promoção e o incentivo a políticas públicas para a juventude, no âmbito do Estado.

Art. 2º

Consideram-se jovens, para fins deste Decreto, as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.

Art. 3º

Constituem objetivos do Comitê Transversal de Promoção de Políticas para a Juventude:

I

propor a articulação e a promoção de políticas públicas para a população jovem;

II

propor aperfeiçoamentos no marco normativo de promoção e garantia de direitos da população jovem;

III

construir e ampliar a rede de proteção, prevenção e atendimento à população jovem;

IV

buscar a articulação e transversalidade entre as secretarias, a fim de implementar políticas públicas destinadas à população jovem; e

V

buscar a articulação com os municípios e outros órgãos públicos e privados, a fim de implementar políticas públicas destinadas à população jovem.

Art. 4º

A coordenação do Comitê Transversal de Promoção de Políticas para a Juventude caberá à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por meio do Departamento da Criança, Adolescente e Juventude.

Parágrafo único

O Comitê será presidido por membro indicado pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e possuirá autonomia para regulamentar o seu funcionameno e a sua organização interna.

Art. 5º

O Comitê Transversal de Promoção de Políticas para a Juventude atuará na elaboração, na prevenção e no indicativo de execução de políticas públicas e de apoio e proteção da população jovem nos seguintes eixos de atuação, em conjunto com aqueles já consagrados na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto 2013, - Estatuto da Juventude e na Lei nº 15.481, de 2 de julho de 2020, - Política Estadual da Juventude:

I

garantia dos direitos juvenis, considerando identidade de gênero, raça, etnia, religião e diversidade sexual em todas as áreas de seu interesse;

II

incentivo à criação de Coordenadorias e Conselhos da Juventude em todos os municípios do Estado, bem como a participação do jovem na vida sociopolítica e nos espaços de representação juvenil;

III

formulação de novas políticas públicas e implementação do Plano Estadual da Juventude;

IV

instituição de indicadores, metas e outros mecanismos de avaliação e estudo da situação do jovem, a serem observados na criação, implementação e qualificação de políticas públicas para a juventude;

V

incentivo à participação e ao envolvimento do jovem em sua própria cultura, capacitando-o a exercer suas habilidades profissionais e criativas em relação aos saberes técnicos e simbólicos tradicionais;

VI

incentivo à qualificação profissional e ao empreendedorismo juvenil;

VII

incentivo ao voluntariado juvenil como prática de cidadania, integração social e desenvolvimento humano;

VIII

auxílio à construção, de forma transversal, de políticas para a juventude rural, quilombola, indígena, LGBTQIA+, negra, mulher jovem , jovens com deficiência, assentados rurais, pescadores artesanais, aquicultores e outros grupos que o Comitê avaliar que necessitem de ações afirmativas e inclusivas;

IX

realização de pesquisas para identificação dos vetores que levam aos jovens ao êxodo rural e outros movimentos migratórios urbanos e possíveis medidas para incentivar a permanência do jovem no espaço de origem e fortalecer a base familiar;

X

realização de pesquisas para identificação dos vetores que levam os jovens ao sistema penal e socioeducativo e a identificação dos diversos grupos e perfis sociais e econômicos a que pertencem e possíveis medidas de prevenção e ressocialização;

XI

construção, de forma transversal, de ações, programas e projetos para assegurar a reinserção social dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, supervisionando os programas de assistência aos egressos e a seus familiares;

XII

construção, de forma transversal, de ações, programas e projetos esportivos, artísticos e culturais como instrumentos de políticas públicas de inclusão e de enfrentamento à drogadição e a todas as formas de violência social; e

XIII

construção de sistemas de monitoramento de políticas públicas voltadas para a população jovem no âmbito do Estado.

Art. 6º

O Comitê Transversal de Promoção de Políticas para a Juventude será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

i

Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

ii

Secretaria da Casa Civil;

III

Secretaria de Comunicação;

IV

Secretaria da Educação

V

Secretaria da Saúde;

VI

Secretaria da Segurança Pública;

VII

Secretaria de Turismo;

VIII

Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação;

ix

Secretaria do Esporte e Lazer

X

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional;

XI

Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo;

xii

Secretaria de Assistência Social;

xiii

Secretaria da Cultura;

XVI

Secretaria de Desenvolvimento Rural;

XV

Secretaria Exteraordinária de Inclusão Digital e Apoio às políticas de Equidade;

xvi

Fórum de Gestores Municipais de Juventude do Rio Grande do Sul (Forjuve/RS); e

xvii

Conselho Estadual da Juventude.

§ 1º

Os representantes dos órgãos e entidades do “caput” deste artigo serão indicados pelos seus titulares ao Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

§ 2º

A participação no Comitê Transversal de Promoção de Políticas para a Juventude é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º

Em relação ao Comitê Transversal de Promoção de Políticas para a Juventude, caberá à Secretaria de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos:I

I

articular, em conjunto com cada pasta, órgão e instituição que compõem o Comitê, a participação e as atribuições de cada integrante;

II

elaborar plano de trabalho, definindo iniciativas, metas e responsabilidades;

III

receber e auxiliar nas demandas das pastas, órgãos ou instituições integrantes do Comitê e promover diálogos intersetoriais, no que compete aos seus objetivos;

IV

prestar assistência técnica para a implementação das metas estabelecidas no Comitê;

V

atuar e colaborar com a execução dos objetivos do Comitê, no âmbito de sua competência; e

VI

monitorar e avaliar a implementação das medidas necessárias à consecução do objeto deste Decreto.

Art. 8º

O Comitê Transversal deverá apresentar relatório de ações e propostas ao Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos até 13 de setembro de 2024.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.