Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49948 de 12 de Dezembro de 2012

agroindústria familiar: o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es) familiar(es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas e/ou biológicas;

agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal: os estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por agricultor(es) familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, seja realizada com o trabalho predominantemente manual e que agregue aos produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais; e

microprodutores rurais: os definidos pelo art. 2º da Lei 10.045, de 29 de dezembro de 1993.

promover o aumento da oferta de produtos processados em quantidade e qualidade nutricional e sanitária, estabelecendo prioridade aos agroecológicos;

reduzir os desequilíbrios regionais, sociais e ambientais;

fortalecer as ações de combate e de erradicação da fome e da pobreza;

desenvolver atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, social, cultural e econômico;

fomentar a implantação, a regularização e o desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado;

ampliar, recuperar, fortalecer e/ou modernizar unidades agroindustriais familiares já instaladas e em desenvolvimento;

contribuir para a organização dos agricultores familiares na forma cooperativada, associativa, especialmente em redes, e outros empreendimentos da economia popular e solidária;

incrementar a renda do público destinatário, mediante a agregação de valor aos produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, florestais e outros obtidos por meio de produção planejada ou extrativa;

criar as condições para o acesso ao mercado consumidor, incentivando a logística eficiente e ambientalmente sustentável, estimulando preferencialmente a existência de cadeias curtas e a comercialização direta ao consumidor final;

proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho no meio rural, incentivando a permanência do agricultor em sua atividade, com ênfase aos jovens e às mulheres, com vista à sucessão dos estabelecimentos rurais;

possibilitar a otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais;

propiciar a capacitação e o acesso à formação do público destinatário em todas as etapas da cadeia produtiva, da produção ao consumo;

apoiar a implantação de bases de serviços de apoio à gestão e à prestação de serviços técnicos multidisciplinares, necessários ao processamento agroindustrial e ao controle da qualidade, à gestão financeira e contábil, à publicidade e à comunicação, à distribuição e à comercialização;

apoiar a recuperação, a ampliação ou a modernização da infraestrutura básica de produção e de serviços necessários à operacionalização das atividades agroindustriais;

apoiar a aquisição de embalagens, de rótulos e de outros componentes utilizados no processo produtivo, bem como a formação de estoques, de matérias-primas e de produtos finais;

apoiar a implantação de bases logísticas de distribuição, de armazenagem e de comercialização da produção para as agroindústrias organizadas de forma cooperativa e associativa, especialmente em redes, possibilitando a ampliação da escala comercial;

criar instrumentos de apoio para a formação de estoques reguladores da oferta por meio de financiamento ou de compra;

estimular a geração de produtos, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos;

fomentar as atividades turísticas e outras não-agrícolas, associadas às agroindústrias familiares;

apoiar o desenvolvimento de produtos e insumos agroecológicos e de processos agroindustriais adequados, por meio de incentivos à pesquisa e à inovação tecnológica;

apoiar a estruturação, a qualificação e a manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - nos Municípios ou nos consórcios regionais;

contribuir para a implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - instituído pela Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, e do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte SUSAF-RS, instituído pela Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011; e

apoiar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos das agroindústrias familiares, para que haja adequação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal SISBI-POV, ambos integrantes do SUASA, e ao SUSAF-RS.

crédito;

tributação;

vigilância em saúde;

inspeção e defesa sanitária de produtos e insumos;

educação;

pesquisa e desenvolvimento;

assistência técnica e extensão rural;

extensão produtiva;

extensão cooperativa;

certificação de origem e qualidade de produto;

comercialização;

associativismo e cooperativismo;

armazenamento;

qualificação da infraestrutura básica; e

licenciamento ambiental.

coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;

promover a articulação de políticas intersetoriais e multidisciplinares com vista à consolidação dos objetivos;

orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica e econômica das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;

viabilizar o suporte técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento das ações;

estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as ações;

desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração, da cooperação e da comercialização;

estabelecer parcerias com universidades, organizações não-governamentais e centros de formação, com vista à realização de cursos, estudos, intercâmbios e outras atividades pedagógicas relacionadas aos instrumentos listados no art. 5º deste Decreto;

promover a divulgação de atividades, especialmente entre os beneficiários diretos e a população em geral;

manter cadastro das agroindústrias familiares e de projetos desenvolvidos;

disponibilizar espaços públicos destinados à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;

estimular a comercialização dos produtos da agroindústria familiar em espaços privados, tais como feiras, centrais e outros;

promover a utilização de selo(s) de identificação de origem e de qualidade dos produtos da agroindústria familiar; e

apoiar as ações dos órgãos estaduais e municipais competentes para a implementação do SISBI-POA e do SISBI-POV, integrantes do SUASA e do SUSAF-RS.

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;

Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, com redação alterada pela Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011;

Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, instituída pela Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011;

Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, instituída pela Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010;

Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instituído pela Lei nº 12.861, de 18 de dezembro de 2007;

Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/RS -, instituída pela Lei nº 13.922, de 17 de Janeiro de 2012; e

o direito instituído pela Lei nº 13.845, de 13 de dezembro de 2011, que assegura a oferta de alimentação saudável e adequada para todos os usuários de serviços de alimentação públicos.

objetivos;

diretrizes e prioridades;

instrumentos;

beneficiários;

integração e articulação institucional federal e estadual;

modalidades de operação;

órgão responsável;

fontes de recursos: estadual, federal ou outras;

controle de qualidade dos produtos; e

procedimentos de recebimento e informações para pagamento de fornecedores.

orientar a SDR sobre as ações prioritárias;

acompanhar e avaliar a execução das ações e opinar sobre o deferimento de projetos;

observar os critérios de imparcialidade, transparência e publicidade da participação dos beneficiários da Política Estadual de Agroindústria Familiar;

realizar o controle social da Política Estadual de Agroindústria Familiar, especialmente a verificação da Certificação de Enquadramento dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária que estiverem constituídos como pessoa jurídica;

identificar beneficiários potenciais da Política Estadual de Agroindústria Familiar com vista à incorporação aos seus Programas;

propor ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito dos seus Programas, com vista ao atendimento dos objetivos e diretrizes da Política Estadual de Agroindústria Familiar;

expedir Resoluções e outros atos normativos complementares para executar suas atividades, inclusive sobre os Programas abrangidos pela Política Estadual de Agroindústria Familiar;

aprovar a inclusão ou exclusão de Programas abrangidos pela Política Estadual de Agroindústria Familiar, bem como alterações nos Programas existentes;

aprovar e constituir, quando necessário, Grupos Gestores dos Programas abrangidos pela Política Estadual de Agroindústria Familiar;

elaborar e aprovar Regimento Interno próprio contendo disposições sobre a sua coordenação, a sua estrutura e o seu modo de funcionamento; e

convocar os seus integrantes para reuniões ordinárias e/ou extraordinárias.

dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, que o presidirá;

dois representantes da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;

um representante da Secretaria da Saúde;

um representante da Secretaria da Fazenda;

um representante da Secretaria do Meio Ambiente; e

um representante do Sistema Financeiro do Estado.

Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Sul - EMATER/RS e Associação Sulina de Créditos e Assistência Rural - ASCAR;

Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul - FETAG;

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do Brasil - FETRAF-SUL;

Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;

Organizações Não-Governamentais -ONGs, que atuam no assessoramento às agroindústrias familiares no Estado do Rio Grande do Sul, indicado por consenso;

União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Rio Grande do Sul - UNICAFES/RS;

Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS;

Associação Movimento Nacional dos Pescadores - AMONAPE;

Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul - COCEARGS; e

Cooperativa Mista de Produção e Comercialização do Rio Grande do Sul - CPC.

dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhes forem destinados;

recursos provenientes do Fundo Estadual de Apoio aos Pequenos Produtores - FEAPER, instituído nos termos da Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988;

repasses da União;

recursos provenientes de contratos, de convênios e de outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privados, nacionais e internacionais;

recursos das exigibilidades do sistema público de financiamento estadual e federal;

contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e

outras rendas, bens e valores a ele destinados.