Artigo 12 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49948 de 12 de Dezembro de 2012
Regulamenta a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, cria o Comitê Gestor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Caberá à SDR prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor.