Decreto Estadual de São Paulo nº 57.512 de 11 de novembro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos - PDN.

Art. 2º

O programa instituído pelo artigo 1º deste decreto tem por objetivos:

I

promover o diagnóstico atualizado dos perigos e de riscos de escorregamentos, inundações, erosão e colapso de solo, estabelecendo prioridades para mapeamento de áreas de risco existentes no Estado de São Paulo;

II

desenvolver estratégias de planejamento de uso e ocupação do solo, ordenamento territorial e planejamento ambiental, a fim de promover uma adequada ocupação do território;

III

integrar e estimular estratégias para o monitoramento e fiscalização em áreas de risco e em áreas sujeitas a perigos geológicos, para evitar que as áreas se ampliem e que ocorram acidentes danosos;

IV

sistematizar ações institucionais e procedimentos operacionais para redução, mitigação e erradicação do risco, em sintonia com as políticas em andamento no âmbito das Secretarias de Estado e dos municípios;

V

promover a capacitação e o treinamento de equipes municipais e demais agentes com responsabilidades no gerenciamento de risco, bem como a disseminação da informação e do conhecimento acerca das situações de risco à população, aumentando a percepção e a participação comunitária, na busca de soluções.

Art. 3º

O Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos - PDN conta com:

I

Comitê Deliberativo;

II

Grupo de Articulação de Ações Executivas - GAAE.

Parágrafo único

- O Grupo de Articulação de Ações Executivas - GAAE de que trata o inciso II deste artigo conta com uma Secretaria Executiva.

Art. 4º

O Comitê Deliberativo tem as seguintes atribuições:

I

apreciar as propostas e deliberar sobre ações e metas do PDN elaboradas pelo GAAE e, em caráter excepcional, pelos integrantes do Comitê;

II

apreciar as propostas e deliberar sobre aquelas oriundas do GAAE, em especial, sobre a captação, alocação, distribuição e aplicação de recursos financeiros e orçamentários relacionados ao PDN e, em caráter excepcional, pelos integrantes do próprio Comitê, observadas as ações e metas estabelecidas, bem como a disponibilidade e prioridades de cada Secretaria e do Plano Plurianual - PPA, do Estado de São Paulo;

III

estabelecer diretrizes e realizar o acompanhamento das metas e ações desenvolvidas no âmbito do PDN;

IV

delegar representações no âmbito do PDN;

V

aprovar seu Regimento Interno.

Art. 5º

Compõem o Comitê Deliberativo:

I

o Chefe da Casa Militar, que coordenará as atividades do Comitê;

II

O Secretário-Chefe da Casa Civil;

III

o Secretário de Agricultura e Abastecimento;

IV

o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

V

o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano;

VI

o Secretário da Habitação;

VII

o Secretário do Meio Ambiente;

VIII

o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

IX

o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos;

X

o Secretário da Segurança Pública.

§ 1º

Os membros de que tratam os incisos II a X deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos.

§ 2º

O Comitê Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses ou, em caráter extraordinário, por convocação do Coordenador.

Art. 6º

Ao Coordenador do Comitê cabe:

I

convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II

propor alterações, quando julgar necessário, e aprovar a pauta das reuniões;

III

aprovar o Regimento Interno elaborado pelo Grupo de Articulação de Ações Executivas - GAAE.

Art. 7º

O Grupo de Articulação de Ações Executivas - GAAE tem as seguintes atribuições:

I

apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste decreto, um Plano de Trabalho detalhando as ações de curto e médio prazos, as justificativas, os responsáveis, as metas, os prazos e os recursos financeiros necessários para a prevenção de desastres, para o gerenciamento e para a redução de riscos no Estado de São Paulo, com abrangência e projeção mínima até o ano de 2020;

II

atualizar e submeter semestralmente o Plano de Trabalho ao Comitê Deliberativo, indicando o plano de distribuição e de aplicação dos recursos financeiros relacionados ao PDN;

III

apresentar semestralmente relatório das ações executadas, do cumprimento das metas e o diagnóstico atualizado das situações de riscos do Estado;

IV

elaborar seu Regimento Interno.

Art. 8º

Do Plano de Trabalho do Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos - PDN constarão, no mínimo, as seguintes ações:

I

execução de trabalhos de:

a

mapeamento de áreas de riscos e de cartas geotécnicas;

b

construção de sistema informatizado para gerenciamento de dados sobre áreas de risco no Estado;

II

implantação de programas de apoio aos municípios, na prevenção de riscos em seu território, fornecendo base técnica para a adoção de instrumentos complementares, tais como:

a

planos preventivos e de contingência;

b

redução da vulnerabilidade de comunidades;

c

infraestrutura;

d

sistemas de monitoramento e alerta;

e

programas de participação comunitária e de educação para convivência com situações de risco;

III

ampliação e fortalecimento dos planos preventivos e de contingência de defesa civil e da capacitação e treinamento de agentes municipais, para controle de áreas de risco;

IV

promoção de articulação interinstitucional com vistas à proposta de estabelecimento de convênios, parcerias técnicas e financeiras com instituições de pesquisa, instituições de ensino e universidades, empresas públicas e privadas, prefeituras municipais, fundos de financiamento e Secretarias de Estado;

V

indicação de recursos técnicos, humanos e financeiros para a elaboração e atualização de dados que subsidiem o conhecimento contínuo da situação de risco no Estado, tais como:

a

a elaboração de cartografia básica de todo o território do Estado;

b

a aquisição periódica de imagens de alta resolução;

c

a manutenção de sistema gerenciador de informações de risco;

d

suporte à Política Estadual de Mudança Climáticas com base nas ações e programas das diferentes Secretarias de Estado;

VI

proposição de mecanismos de incentivo e de aplicação de instrumentos legais que levem os municípios a cumprir sua responsabilidade no planejamento e ordenamento de seu território, bem como na identificação, monitoramento, controle, prevenção e erradicação de áreas de risco;

VII

criação de indicadores de desempenho do Plano de Trabalho do PDN, para mensuração, avaliação, atualização e aperfeiçoamento das metas e ações previstas.

Art. 9º

O Grupo de Articulação de Ações Executivas - GAAE é composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

da Casa Militar, 1 (um) da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, que será responsável pela coordenação dos trabalhos;

II

1 (um) da Secretaria do Meio Ambiente:

III

1 (um) da Secretaria da Segurança Pública;

IV

1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

V

1 (um) do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

VI

1 (um) da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;

VII

1 (um) da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;

VIII

1 (um) da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;

IX

1 (um) da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA - EMPLASA;

X

1 (um) do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT.

§ 1º

Os membros do GAAE e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado.

§ 2º

Poderão participar de reuniões do GAAE, mediante convite, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.

§ 3º

Os integrantes do Grupo de Articulação e Ações Executivas - GAAE deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do decreto.

Art. 10

As atividades da Secretaria Executiva de que trata o parágrafo único do artigo 3º deste decreto serão exercidas pelo Instituto Geológico (IG), da Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 11

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.