Artigo 8º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.512 de 11 de novembro de 2011

Art. 8º

Do Plano de Trabalho do Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos - PDN constarão, no mínimo, as seguintes ações:

I

execução de trabalhos de:

a

mapeamento de áreas de riscos e de cartas geotécnicas;

b

construção de sistema informatizado para gerenciamento de dados sobre áreas de risco no Estado;

II

implantação de programas de apoio aos municípios, na prevenção de riscos em seu território, fornecendo base técnica para a adoção de instrumentos complementares, tais como:

a

planos preventivos e de contingência;

b

redução da vulnerabilidade de comunidades;

c

infraestrutura;

d

sistemas de monitoramento e alerta;

e

programas de participação comunitária e de educação para convivência com situações de risco;

III

ampliação e fortalecimento dos planos preventivos e de contingência de defesa civil e da capacitação e treinamento de agentes municipais, para controle de áreas de risco;

IV

promoção de articulação interinstitucional com vistas à proposta de estabelecimento de convênios, parcerias técnicas e financeiras com instituições de pesquisa, instituições de ensino e universidades, empresas públicas e privadas, prefeituras municipais, fundos de financiamento e Secretarias de Estado;

V

indicação de recursos técnicos, humanos e financeiros para a elaboração e atualização de dados que subsidiem o conhecimento contínuo da situação de risco no Estado, tais como:

a

a elaboração de cartografia básica de todo o território do Estado;

b

a aquisição periódica de imagens de alta resolução;

c

a manutenção de sistema gerenciador de informações de risco;

d

suporte à Política Estadual de Mudança Climáticas com base nas ações e programas das diferentes Secretarias de Estado;

VI

proposição de mecanismos de incentivo e de aplicação de instrumentos legais que levem os municípios a cumprir sua responsabilidade no planejamento e ordenamento de seu território, bem como na identificação, monitoramento, controle, prevenção e erradicação de áreas de risco;

VII

criação de indicadores de desempenho do Plano de Trabalho do PDN, para mensuração, avaliação, atualização e aperfeiçoamento das metas e ações previstas.