Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.714 de 10 de julho de 1964
Cria a Comissão Coordenadora de Abastecimento e contém outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições, considerando a significação do problema do abastecimento como condição da tranquilidade e bem estar social; considerando que, paralelamente às medidas governamentais de estímulo à produção e de suprimento dos produtos básicos indispensáveis ao sustento do povo, incumbe ao Poder Público uma ação eficaz no sentido da melhor e mais justa distribuição das utilidades e bens de consumo; considerando que a defesa da economia popular reclama, por outro lado, providências repressivas da sonegação, da especulação e outras práticas determinantes da elevação do custo de vida; e considerando que o Governo do Estado, atento à presente conjuntura, deve assegurar-se dos meios adequados à execução de uma efetiva política de abastecimento e à defesa da economia popular, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 1964.
É criada a Comissão Coordenadora de Abastecimento, de âmbito estadual, incumbida de indicar, coordenar, promover e executar todas as medidas necessárias ao suprimento dos produtos básicos indispensáveis ao sustento do povo e à defesa da sua economia.
Para os efeitos deste decreto, a Comissão Coordenadora de Abastecimento exercerá os plenos poderes conferidos pela legislação estadual aos órgãos que a integram, bem como os delegados ao Estado pelos órgãos competentes da União.
A Comissão Coordenadora será presidida por um representante do Governador do Estado e integrada dos seguintes membros:
- Os representantes mencionados nos itens anteriores serão de livre escolha do Governador do Estado.
À Comissão Coordenadora de Abastecimento compete prover todas as medidas indispensáveis à garantia do abastecimento e à defesa da bolsa popular, podendo, para tanto, especialmente:
promover a celebração de convênios com os órgãos responsáveis pela execução da política federal de abastecimento, bem como com órgãos similares de outros Estados, visando a aquisição de bens e produtos básicos necessários ao consumo do povo;
exercer o controle da distribuição e dos preços das mercadorias e serviços essenciais ao uso do povo;
O Governador do Estado designará a autoridade competente para julgar os processos e conhecer dos recursos contra a aplicação das penalidades, na forma do disposto na Lei delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, com a regulamentação contida no Decreto Federal n. 51.644-A, de 26 de novembro de 1962.
Para os efeitos deste decreto, ficam integrados na Comissão Coordenadora de Abastecimento, e a ela subordinados os órgãos da estrutura administrativa do Estado que exerçam atribuições identificadas com os objetivos estabelecidos neste decreto.
A Comissão Coordenadora de Abastecimento contará com a ação supletiva das Comissões Municipais de Abastecimento.
Para os efeitos do artigo anterior, fica instituída, em cada Município do Estado, a Comissão Municipal de Abastecimento, de que são membros natos o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia e o Coletor Estadual.
As Comissões Municipais manterão a Comissão Coordenadora informada das condições do abastecimento local, indicarão as medidas necessárias à sua normalidade e proporão as medidas de repressão de abusos e atentados à economia popular.
A Comissão Coordenadora poderá convocar servidores estaduais para os seus trabalhos, mediante autorização do Governador do Estado.
As repartições e órgãos da administração do Estado prestarão à Comissão Coordenadora toda a colaboração de que ela necessitar.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Osvaldo Pieruccetti Miguel Augusto Gonçalves de Sousa José Monteiro de Castro José de Alencar Carneiro Viana Antonio Aureliano Chaves de Mendonça Lucio de Sousa Cruz Eurico Alvarenga Figueiredo Paulo Antunes Paulo Neves de Carvalho Roberto Ribeiro de Oliveira Resende Celso Melo Azevedo, respondendo pelo expediente da Secretaria do Desenvolvimento Econômico