Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.714 de 10 de julho de 1964

Para os efeitos do artigo anterior, fica instituída, em cada Município do Estado, a Comissão Municipal de Abastecimento, de que são membros natos o Promotor de Justiça, o Delegado de Polícia e o Coletor Estadual.