Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.829 de 24 de maio de 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância e institui o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição da República, na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Este decreto dispõe sobre as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância e institui o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, em conformidade com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Parágrafo único

– Para fins deste decreto, considera-se primeira infância o período desde a gestação até os 6 anos de idade completos da criança.

Art. 2º

– A definição de diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância objetiva a ação coordenada transversal e multisetorial da Administração Pública direta, autárquica e fundacional para garantir a máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais da criança na primeira infância.

Art. 3º

– A formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância observarão as seguintes diretrizes:

I

atenção ao interesse superior da criança, assegurando-lhe todas as oportunidades e facilidades, desde a gestação, a fim de promover o desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades físicas, mentais e sociais, em condições de liberdade e de dignidade;

II

proteção e promoção dos direitos humanos, da dignidade, do nascimento seguro, do crescimento e do desenvolvimento saudável;

III

fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;

IV

promoção da saúde, da alimentação e da nutrição, da educação infantil, da convivência familiar e comunitária, da assistência social à família da criança, da cultura e do esporte, do brincar e do lazer e da garantia de espaço e meio ambiente saudáveis para a criança;

V

promoção da cultura de proteção e conscientização social acerca do dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos e as garantias fundamentais e o melhor interesse da criança;

VI

abordagem participativa, envolvendo a iniciativa privada, a sociedade por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;

VII

articulação, interlocução e cooperação interfederativa para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância;

VIII

articulação das dimensões ética e humanista da criança, visando ao preparo para o exercício de sua cidadania;

IX

redução da desigualdade no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, assim como o combate à pobreza e a promoção da equidade e da inclusão;

X

respeito à individualidade e ao desenvolvimento das crianças e valorização da diversidade da infância e das diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;

XI

proteção contra toda forma de negligência e de violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial;

XII

prevenção de acidentes;

XIII

prevenção à exposição precoce à comunicação mercadológica e às formas de pressão consumista.

Art. 4º

– Fica instituído o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, sob coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância, observadas as diretrizes de que trata este decreto.

Art. 5º

– Compete ao Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

I

elaborar o plano estadual para a primeira infância, observada a legislação aplicável;

II

propor ações integradas por meio de programas, projetos e atividades voltados à defesa dos direitos da criança na primeira infância;

III

acompanhar a efetivação das diretrizes de que trata este decreto na formulação e na implementação de políticas públicas para a primeira infância;

IV

propor e apoiar a realização de eventos, projetos de participação social, conferências, campanhas educativa e informativas e demais estratégias de comunicação para atender às diretrizes de que trata este decreto;

V

fomentar a elaboração de planos municipais para a primeira infância;

VI

monitorar a execução do plano estadual para a primeira infância, bem como propor sua revisão, quando necessário.

Art. 6º

– O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto pelos seguintes membros titulares com seus respectivos suplentes:

I

dois representantes da Sedese;

II

um representante da Secretaria de Estado de Educação – SEE;

III

um representante da Secretaria de Estado de Saúde – SES;

IV

um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult.

§ 1º

– Os conselhos de direitos com competência afeta à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância, bem como os Poderes e as instituições de Estado, terão a participação assegurada no âmbito do Comitê.

§ 2º

– Os representantes dos órgãos do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos, a quem deverão se reportar mediante entrega de relatório circunstanciado sobre cada reunião no âmbito do Comitê.

§ 3º

– Para fins de aferição de presença, salvo situação de emergência, o membro deverá apresentar justificativa prévia de ausência junto ao órgão a que representar, sob pena de responsabilização funcional.

§ 4º

– A participação como membro do Comitê será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.

Art. 7º

– A designação dos membros do Comitê se dará por ato do dirigente máximo da Sedese, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

Art. 8º

– O Comitê terá uma Secretaria Executiva, órgão de apoio administrativo e técnico, que será composta por um Secretário Executivo designado por ato do dirigente máximo da Sedese, competindo-lhe:

I

elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação afeta às competências e atividades do Comitê;

II

organizar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas às competências do Comitê;

III

enviar previamente cópia da pauta de reuniões do Comitê aos membros;

IV

elaborar as atas das reuniões;

V

sistematizar as matérias que deverão compor a ordem do dia das reuniões;

VI

oficiar os órgãos do Poder Executivo sobre as ausências de seus representantes, mesmo quando justificadas.

Parágrafo único

– A documentação a que se refere o inciso I ficará disponível por meio físico ou digital.

Art. 9º

– O Comitê poderá convidar autoridades, especialistas, pessoas de notório saber, profissionais e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões.

Art. 10

– As reuniões do Comitê poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual.

Art. 11

– O regimento interno do Comitê conterá normas complementares relativas ao seu funcionamento e será elaborado por seus membros no prazo de até 90 dias a contar da data de publicação deste decreto.

Parágrafo único

– O regimento interno aprovado pelo Comitê será homologado e publicado por ato do dirigente máximo da Sedese.

Art. 12

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO