Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.829 de 24 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– A designação dos membros do Comitê se dará por ato do dirigente máximo da Sedese, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
– A designação dos membros do Comitê se dará por ato do dirigente máximo da Sedese, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.