Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.011 de 19 de abril de 2005

Cria o Programa de Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais do Estado de Minas Gerais -CAMINHOS DE MINAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica criado o Programa de Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais do Estado de Minas Gerais - CAMINHOS DE MINAS.

Art. 2º

O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivo:

I

recuperar, conservar e preservar as estradas vicinais;

II

melhorar as condições de transportes de pessoas, da produção agrícola, insumos e outras mercadorias;

III

melhorar a integração inter-regional e intra-regional;

IV

diminuir o custo do transporte através da redução com os gastos na manutenção de veículos;

V

diminuir o número de acidentes e mortes nas estradas;

VI

transferir tecnologias e capacitar as administrações municipais para a conservação de estradas vicinais;

VII

despertar a consciência ecológica e a noção de responsabilidade da comunidade na manutenção das estradas que lhes servem, divulgando práticas conservacionistas, capacitando técnicos das administrações municipais e membros da sociedade organizada na tecnologia de conservação de estradas.

Parágrafo único

O enfoque ambiental do Programa CAMINHOS DE MINAS objetiva introduzir a tecnologia de Estradas Ecológicas, a fim de prolongar ao máximo o tempo entre uma intervenção e outra nas estradas vicinais.

Art. 3º

Os recursos financeiros destinados à implantação do Programa CAMINHOS DE MINAS, são os seguintes:

I

dotações consignadas no orçamento do Estado;

II

recursos originários de operações de crédito interno e externo dos quais o Estado seja o tomador;

III

recursos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - Lei nº 13.848, de 19 de abril de 2001;

IV

recursos obtidos de fontes federais;

V

recursos originários de Fundos de Desenvolvimento Estadual e Federal;

VI

recursos originários de Parcerias Público Privadas;

VII

outros recursos destinados à aplicação em atividades de recuperação, conservação e melhoria da infra-estrutura viária do Estado e dos Municípios.

Art. 4º

Na implementação do Programa CAMINHOS DE MINAS, a Administração Pública Estadual atuará, preferencialmente, por meio dos seguintes órgãos e entidades:

I

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

II

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

IV

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;

V

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

VI

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico- SEDE;

VII

Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;

VIII

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;

IX

Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;

X

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

XI

Instituto Estadual de Florestas - IEF;

XII

Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM;

XIII

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG;

XIV

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;

XV

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.

Art. 5º

O Programa CAMINHOS DE MINAS será Coordenado pelas Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Transportes e Obras Públicas.

Art. 6º

Os Secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Transportes e Obras Públicas, poderão celebrar os convênios para implantação do Programa CAMINHOS DE MINAS, tanto com os órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, bem como com parceiros privados, observada a legislação.

§ 1º

Os municípios e consórcios de municípios interessados na celebração dos convênios de que se trata o caput, deverão, previamente, instituir seu Programa de Conservação de Estradas Rurais Vicinais com vista à participação no Programa CAMINHOS DE MINAS.

§ 2º

O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará as medidas complementares necessárias ao desenvolvimento do Programa ora instituído, inclusive com a participação da iniciativa privada.

§ 3º

A RURALMINAS e o DER/MG, na qualidade de unidades executoras, estão qualificados para prestar os serviços de engenharia e consultoria aos municípios e seus consórcios, necessários à elaboração dos projetos de recuperação e conservação das estradas vicinais, treinamento de pessoal e fortalecimento institucional, visando a Educação Ambiental Conservacionista, além dos projetos de saneamento ambiental, de infra-estrutura rural e do dimensionamento para aquisição das patrulhas de máquinas, para as fases subseqüentes do Programa, bem como assessoramento técnico ao processo de financiamento dos projetos junto ao BDMG.

Art. 7º

O Programa Caminhos de Minas tem com a seguinte estrutura organizacional:

I

Unidade Técnica de Coordenação e Gerenciamento do Programa - UCGP;

II

Agentes Executores;

III

Comitê de Gerenciamento do Programa.

§ 1º

As atividades técnicas e operacionais de coordenação do Programa serão exercidas por uma UCGP, subordinada às Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Transportes e Obras Públicas.

§ 2º

A UCGP é composta, paritariamente, por servidores do quadro efetivo das Secretarias de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento e de Transportes e Obras Públicas, da RURALMINAS, do DER/MG e dos órgãos e entidades diretamente envolvidos no Programa.

§ 3º

O Comitê de Gerenciamento mencionado no inciso III é composto por representantes titulares e suplentes, dos órgãos e entidades de que trata o art. 4º.

§ 4º

Os representantes titulares da UCGP e os representantes titulares e suplentes do Comitê de Gerenciamento do Programa serão designados por meio de resolução conjunta dos Secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Transportes e Obras Públicas, mediante prévia indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 8º

Ficam os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Fazenda, autorizados a:

I

convocar outros órgãos e entidades da administração estadual, cuja colaboração possa ser necessária na implantação e execução de atividades do Programa Caminhos de Minas;

II

expedir resoluções conjuntas para:

a

possibilitar o adequado desenvolvimento do Programa CAMINHOS DE MINAS;

b

dispor sobre a aplicação e a inclusão dos recursos financeiros referidos no art. 3º.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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