Decreto do Distrito Federal nº 649 de 31 de Agosto de 1967

Dispôe sôbre a concessão de licença especial aos funcionários do Quadros de Pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

A concessão de licença especial aos funcionários dos Quadros de Pessoal do Serviço Civil do Distrito Federal reger-se-á pelas disposições dêste Decreto.

Art. 2º

Após cada decênio de efetivo exercicio prestado a órgão do conjunto administrativo do Distrito Federal, ao funcionário que a requer, conceder-se-á licença especial de seis meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo.

§ 1º

Na contagem do decênio a que se refere êste artigo será computado também o tempo de serviço prestado a União pelos funcionários amparados pelo artigo 24 da Lei n° 4.345, de 26 de junho de 1964.

§ 2º

O funcionário efetivo que ocupar função em comissão ou gratificação ficará afastado durante o gôzo de licença, percebendo remuneração, bem como as diárias ou absorções do cargo de que seja ocupante efetivo.

§ 3º

Será remunerada, durante todo o período, a substituição de ocupante de função em comissão ou gratificada afastada em virtude da licença especial.

§ 4º

É vedada a conversão da licença em vantagem pecuniária.

Art. 3º

Em caso de acumulação de cargos a licença especial sera concedida em relação a cada um dêles, simultânea ou separadamente.

§ 1º

Será indenpedente o cõmodaro do decênio em relação a cada um dos cargos acumulados.

§ 2º

O tempo de serviço prestada anteriormente à acumulação sòmente poderá ser computado para contagem de decênio referente a um dos cargos.

Art. 4º

Não se concederá liçença especial se houver o funcionário em cada decênio;

I

sofrido pena de suspensão, mesmo que convertida em multa;

II

faltado ao serviço injustifica demente;

III

gozado licença;

a

para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses ou 180 dias, consecutivos ou não;

b

por motivo de doença em pésgoa da família, por mais de quatro meses ou 120 dias, consecutivos ou não;

c

para tratamento de interesses particulares;

d

por motivo de afastamento do cônjuge quando funcionário civil ou militar, por mais de três meses ou 90 dias, consecutivos ou não.

Parágrafo único

- Cessada a interrupção prevista neste artigo, começara a correr nova contagem de decênio necessário à aquisição da licença especial, a partir da data em que o servidor reassumir o exercício do cargo ou do dia seguinte ao em que faltar ao serviço.

Art. 5º

O Diretor da Divisão do Pessoal, da Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, será a autoridade competente para conceder licença especial aos funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal.

Parágrafo único

- Se se tratar de funcionário oriundo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - e e enquanto não se realizar o apostilamento a que se referem os artigos 2° e 4° do Decreto ''N'' n° 457, de 22 de outubro de 1965, a concessão será da competência do Chefe da Divisão do Pesoal daquela Companhia.

Art. 6º

O funcionário aguardara em serviços a concessão da licença especial.

Art. 7º

Para efeito de aposentadoria, será contado em dôbro o tempo de licença que o funcionário não houver gozado.

Art. 8º

A Secretaria de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, regulamentará a execução dêste Decreto.

Art. 9º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.