Decreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe de Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: a necessidade, desde muito sentida, de organisar o quadro de officiaes da Armada de accordo com principios estabelecidos em todas as potencias navaes européas, supprimindo o posto de chefe de divisão, que não possuo correspondente em outras marinhas e que tem dado causa a diversos conflictos entre officiaes daquella patente e contra-almirantes estrangeiros, quer em nossos portos, quer fóra delles; que os Estados Unidos do Brazil não podem prescindir de um serviço naval efficiente e condigno de sua civilisação e grandeza; que na carreira militar naval, mais do que em qualquer outra, se requer plenitude de forças e robustez physica, que não podem ter officiaes de avançada idade, fatigados por muitos annos de penoso trabalho; que a permanencia durante 10 e 20 annos em um mesmo posto não póde deixar de trazer como consequencia o desanimo que actualmente nota entre os officiaes da Armada, e que os tem levado a abandonar o serviço, indo procurar em outras carreiras a obtenção de melhor futuro; que urge, portanto, adoptar medidas que accelerem o accesso aos postos superiores, abrindo vagas, pela reforma daquelles que, depauperados de forças, sem enthusiasmo e sem energia, se conservam na marinha presos unicamente pela impossibilidade de manter a si e a suas familias si fossem reformados com os vencimentos que a lei actualmente lhes concedia; considerando, finalmente, que cumpre ao Estado prover á subsistencia daquelles que encaneceram no serviço da patria e da defesa nacional, vertendo seu sangue nos combates e illustrando com sua bravura e seu devotamento nossa gloriosa historia militar; Decreta:
Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de dezembro 1889, 1º da Republica.
Art. 1º
O quadro dos officiaes do corpo da Armada nacional se comporá de: um almirante, dous vice-almirantes, 10 contra-almirantes, 18 capitães de mar e guerra, 30 capitães de fragata, 60 capitães-tenentes, 175 1ºˢ tenentes e 160 2ºˢ tenentes.
Art. 2º
Os officiaes do corpo da Armada serão exclusivamente procedentes da Escola Naval; quando, porém, em circumstancias extraordinarias e imprevistas for insufliciente o quadro, o Governo poderá chamar ao serviço officiaes da marinha mercante, competentemente habilitados, aos quaes concederá a commissão de 2º tenente.
Art. 3º
Os officiaes da Armada occuparão uma das seguintes situações: 1ª Actividade, quando em serviço activo no mar ou em terra. 2ª Disponibilidade, si estiverem desempregados por motivos alheios ás suas vontades e promptos para o serviço. 3ª Inactividade, quando prisioneiros de guerra, cumprindo sentença, inactivos por medida disciplinar decretada em conselho, ou licenciados para tratar de saude, si a licença não exceder ao prazo de um anno. 4ª Reserva, que comprehende:
a
Os officiaes em observação de saude, durante um anno, por terem requerido reforma;
b
Os licenciados por mais de dous annos para empregar-se na marinha mercante, em industrias relativas á marinha, em serviço de governo estrangeiro, ou para tratar de interesses particulares. 5ª Reforma, situação a que chega o official dispensado de todo o serviço ou por incapacidade physica ou por ter attingido á idade limite de que trata o art. 5º, ou finalmente por máo comportamento habitual provado em conselho, como dispõe o art. 2º, § 3º, da lei n. 260 de 1 de dezembro de 1841.
Art. 4º
A contagem de tempo de serviço e a percepção de vencimentos serão reguladas do seguinte modo: 1º Na actividade o official pertence ao quadro, conta o tempo de serviço para todos os effeitos legaes e tem direito ao soldo e ás gratificações do emprego ou cargo que estiver exercendo. 2º Em disponibilidade, continúa a pertencer ao quadro, conta todo o tempo de serviço e percebe, além do soldo, a gratificação mandada abonar aos officiaes desembarcados pela lei n. 3.367 de 21 de agosto de 1888 . 3º Em inactividade, o official pertence tambem ao quadro com os direitos estabelecidos pelas leis vigentes. 4º Na reserva, os officiaes, na primeira hypothese a), abrem vaga no quadro, vencem soldo e contra antiguidade e tempo de serviço; na segunda hypothese b), abrem vaga, não percebem soldo, não contam antiguidade e o tempo de serviço será computado por metade.
Art. 5º
Além dos casos previstos pela lei n. 260 de 1 de dezembro de 1841, serão reformados voluntaria ou compulsoriamente os officiaes da Armada que attingirem ás idades determinadas na tabella seguinte. Abonar-se-lhes-ha, porém uma gratificação addicional correspondente ao tempo de serviço contarem: Postos Reforma voluntaria Reforma compulsoria Gratificação addicional Almirante(...) 67 annos 70 annos Tantas vezes 160$ annuaes quantos forem os annos que excederem a 30 de serviço. Vice-almirante(...) 65 » 68 » Contra-almirante(...) 63 » 66 » Capitão de mar e guerra(...) 57 » 62 » Tantas vezes 120$ annuaes quantos forem os annos de serviço que excederem a 25. Capitão de fragata(...) 52 » 58 » Capitão-tenente(...) 46 » 52 » 1º tenente(...) 40 » 46 » Tantas vezes 80$ annuaes quantos forem os annos de serviço que excederem a 25. 2º tenente(...) 35 » 40 »
Art. 6º
A gratificação addicional a que se refere o artigo anterior será a correspondente ao posto em que se achar o official quando attingir á idade limite; no caso, porém, de ser este graduado no posto immediatamente superior, considerar-se-ha como si estivesse effectivamente provido na classe de que tiver a graduação.
§ 1º
A gratificação addicional, porém, não será extensiva ao monte-pio da marinha, para o qual continuará a vigorar o soldo estabelecido pelo decreto n. 2.105 de 8 de fevereiro de 1873 . (Vide Decreto nº 443 de 31 de Maio de 1890)
Art. 7º
Os 1ºˢ e 2ºˢ tenentes que em virtude deste decreto tiverem de ser reformados e não contarem ainda 25 annos de serviço, perceberão o soldo integral das respectivas patentes.
Art. 8º
As viuvas e os herdeiros dos officiaes que, contando mais de 35 annos de serviço fallecerem antes de attingir á idade limite para a reforma, perceberão o monte-pio correspondente ao posto immediatamente superior áquelle em que os mesmos officiaes fallecerem.
Art. 9º
As viuvas e os herdeiros dos officiaes que morrerem em combate ou por desastre occorrido em serviço, perceberão o soldo e a gratificação addicional correspondente ao posto immediatamente superior áquelle que tiverem os mesmos officiaes e ao tempo de serviço que contarem. Nesse soldo é incluido o monte-pio.
§ 1º
Pela denominação de - herdeiros - comprehendem-se todas os pessoas que, pela legislação vigente, tenham direito á percepção do monte-pio da marinha.
Art. 10º
Os officiaes especialistas, bem como os lentes e professores da Escola Naval, passarão para um quadro extraordinario, no qual serão promovidos por antiguidade, quando lhes couber, segundo a collocação que actualmente teem na respectiva escola.
§ 1º
Aos officiaes especialistas se concede optar pela aposentadoria nos logares que occuparem, de accordo com o regulamento de 2 de maio de 1874 e emquanto não se formar o corpo de engenheiros navaes.
Art. 11
Todo o official que contar 25 annos de serviço tem direito á reforma, que não lhe poderá ser negada, salvo o caso de requerel-a logo depois de nomeado para qualquer commissão.
Art. 12
As vagas que se derem em virtude das disposições do presente decreto, serão preenchidas de accordo com a lei que regula actualmente as promoções no corpo da Armada.
Art. 13
Continuam em vigor todas as disposições relativas á reforma dos officiaes da Armada, salvo a parte agora alterada.
Art. 14
O tempo de campanha continúa a ser contado pelo dobro para todos os effeitos da reforma, inclusive a percepção de gratificação addicional.
Art. 15
Revogam-se as disposições em contrario. Disposições transitorias
I
A idade limite para a reforma dos actuaes chefes de divisão será de 64 annos.
II
O Governo Provisorio, attendendo nos relevantes serviços prestados á patria pelo almirante Marquez do Tamandaré, já durante a paz, já durante a guerra, commandando em chefe a esquadra em operações, resolve que não lhe seja extensiva a reforma compulsoria e o conserve em serviço extraordinariamente, e sem prejuizo do quadro, que terá sempre outro almirante effectivo. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha assim o faça executar.
Manoel Deodoro da Fonseca. Eduardo Wandenkolk.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889