Artigo 15, Inciso II do Decreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889

A idade limite para a reforma dos actuaes chefes de divisão será de 64 annos.

O Governo Provisorio, attendendo nos relevantes serviços prestados á patria pelo almirante Marquez do Tamandaré, já durante a paz, já durante a guerra, commandando em chefe a esquadra em operações, resolve que não lhe seja extensiva a reforma compulsoria e o conserve em serviço extraordinariamente, e sem prejuizo do quadro, que terá sempre outro almirante effectivo. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha assim o faça executar.