Decreto de 15 de Setembro de 2011

aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais, incluindo dados sobre gastos e desempenho das ações e programas;

fomento à participação social nos processos decisórios;

estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos, que devem fomentar a inovação, fortalecer a governança pública e aumentar a transparência e a participação social; e

incremento dos processos de transparência e de acesso a informações públicas, e da utilização de tecnologias que apoiem esses processos.

o aumento da transparência;

o aprimoramento da governança pública;

o acesso às informações públicas;

a prevenção e o combate à corrupção;

a melhoria da prestação de serviços públicos e da eficiência administrativa; e

o fortalecimento da integridade pública.

orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto;

propor ações prioritárias a serem implementadas no curto prazo no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto;

promover a articulação intragovernamental necessária à execução das ações conjuntas, troca de experiências, transferência de tecnologia e capacitação no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto; e

identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

promover a difusão do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto junto à sociedade e a articulação intragovernamental para a sua implementação e execução;

identificar os meios necessários à elaboração, implementação e monitoramento do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto;

apreciar as propostas que lhe forem submetidas pelo Grupo Executivo a que se refere o art. 6º ;

avaliar os resultados e propor alterações ou revisões ao Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto; e

aprovar parâmetros, métodos e práticas para sua implementação, coordenação, execução e avaliação do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, quando necessário.

Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

Secretaria-Geral da Presidência da República;

Controladoria-Geral da União;

Ministério da Justiça;

Ministério da Fazenda;

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Ministério das Comunicações;

Ministério das Relações Exteriores;

Ministério da Educação;

Ministério da Saúde;

Ministério do Esporte;

Ministério do Meio Ambiente;

Ministério da Integração Nacional;

Ministério da Previdência Social;

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

elaborar a proposta do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e submetê-la à apreciação do CIGA, no prazo e condições por este definidos;

planejar, executar e coordenar processos de consulta, voltados ao Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto;

coordenar a implementação e a execução do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto;

definir procedimentos para realização de estudos e levantamento de dados e informações essenciais para a elaboração, implementação, coordenação e avaliação do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto;

monitorar e avaliar periodicamente a implementação do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, sob a orientação do CIGA, e a ele reportar os resultados;

coordenar a produção e a disseminação do material de divulgação sobre o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto; e

proceder às alterações no Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto ou à sua revisão, e zelar pela adoção dos parâmetros, métodos e práticas, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e V do caput do art. 4º .

Controladoria-Geral da União, que o coordenará;

Casa Civil da Presidência da República;

Secretaria-Geral da Presidência da República;

Ministério da Fazenda;

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto de 12 de março de 2013)

Ministério das Relações Exteriores.

Ministério das Relações Exteriores; e (Redação dada pelo Decreto de 12 de março de 2013)

Ministério da Justiça. (Incluído pelo Decreto de 12 de março de 2013)