Decreto nº 9.873 de 27 de Junho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 2º

O Conselho Nacional de Imigração, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo e consultivo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem as seguintes competências:

I

formular a política nacional de imigração;

II

coordenar e orientar as atividades de imigração laboral;

III

efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão de obra imigrante qualificada;

IV

promover e elaborar estudos relativos à imigração laboral;

V

recomendar as condições para atrair mão de obra imigrante qualificada;

VI

dirimir as dúvidas e solucionar os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais, nos termos do disposto no art. 162 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 , e os casos especiais para a concessão de autorização de residência não previstos expressamente no Decreto nº 9.199, de 2017;

VII

opinar sobre alteração da legislação relativa à migração laboral;

VIII

emitir resoluções de caráter normativo;

IX

sugerir outras hipóteses imigratórias; e

X

dispor sobre seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e conterá, no mínimo:

a

a organização e o funcionamento de suas reuniões;

b

o funcionamento da sua Secretaria-Executiva;

c

as atribuições de seus membros; e

d

a participação de convidados em suas reuniões plenárias.

Art. 3º

O Conselho Nacional de Imigração tem a seguinte composição:

I

um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a

Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 10.974, de 2022)

b

Ministério da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 10.974, de 2022)

c

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; (Redação dada pelo Decreto nº 10.974, de 2022)

d

Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.974, de 2022)

e

Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.974, de 2022)

f

Ministério das Relações Exteriores; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.974, de 2022)

g

Ministério do Trabalho e Previdência; (Incluída pelo Decreto nº 10.974, de 2022)

II

um representante da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III

um representante de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 ;

IV

três representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades:

a

Confederação Nacional da Indústria;

b

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; e

c

Confederação Nacional das Instituições Financeiras; e

V

um representante da comunidade científica e tecnológica.

§ 1º

Cada membro do Conselho Nacional de Imigração terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º

Os membros do Conselho Nacional de Imigração e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 3º

Na hipótese de empate entre os índices de representatividade a que se refere o inciso III do caput , será dada preferência à central sindical com data de fundação mais antiga.

§ 4º

O representante de que trata o inciso V do caput será indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

§ 5º

O Conselho Nacional de Imigração poderá convidar para participar das reuniões plenárias outros representantes de órgãos e entidades integrantes da administração pública, da comunidade científica, de entidades da sociedade civil e de organismos internacionais, sem direito a voto.

§ 6º

A presidência temporária dos trabalhos nas reuniões plenárias do Conselho Nacional de Imigração poderá ser atribuída ao membro Coordenador da Câmara Especializada relacionada com o tema em discussão.

Art. 4º

O Conselho Nacional de Imigração se reunirá em caráter ordinário cinco vezes ao ano, no mínimo, e em caráter extraordinário por convocação de seu Presidente.

§ 1º

O quórum de reunião do Conselho Nacional de Imigração é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º

É vedada a divulgação das discussões em curso sem a prévia anuência do Presidente do Conselho Nacional de Imigração.

Art. 5º

O Conselho Nacional de Imigração poderá instituir câmaras especializadas com o objetivo de tratar de matérias específicas relacionadas à imigração.

Parágrafo único

As câmaras especializadas:

I

serão compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Imigração;

II

não poderão ter mais de cinco membros;

III

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV

estão limitadas a três operando simultaneamente.

Art. 6º

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Imigração será exercida pela Coordenação-Geral de Imigração Laboral do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 7º

O Conselho Nacional de Imigração tem sede em Brasília, Distrito Federal, e suas reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede do Ministério da Justiça e Segurança e Pública.

Art. 8º

Os membros do Conselho Nacional de Imigração e das câmaras especializadas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 9º

A participação no Conselho Nacional de Imigração e nas câmaras especializadas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10

O Conselho Nacional de Imigração deliberará por meio de resoluções.

Art. 11

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 ;

II

o Decreto nº 3.574, de 23 de agosto de 2000 ; e

III

o art. 163 do Decreto nº 9.199, de 2017 .

Art. 12

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019