Artigo 10º do Decreto nº 9.873 de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Conselho Nacional de Imigração deliberará por meio de resoluções.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Acessar conteúdo completoO Conselho Nacional de Imigração deliberará por meio de resoluções.