Artigo 11 do Decreto nº 9.873 de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 ;
II
o Decreto nº 3.574, de 23 de agosto de 2000 ; e
III
o art. 163 do Decreto nº 9.199, de 2017 .