Decreto nº 97.858 de 22 de Junho de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a administração de imóveis residenciais, de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 76, de 21 de novembro de 1966, 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975, e 2º da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
A Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, órgão autônomo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN, da Presidência da República, para melhor promover a execução da política de administração e distribuição de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, denominados imóveis funcionais, adotará, de imediato, as seguintes providências:
I
com base na vinculação funcional dos atuais ocupantes, transferirá a administração dessas unidades residenciais aos órgãos competentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Tribunal de Contas da União, entregando-lhes os respectivos termos de ocupação, com a documentação correspondente;
II
com base na vinculação funcional dos pretendentes à ocupação, remeterá os processos de habilitação pendentes aos órgãos a que se refere o inciso I.
§ 1º
Os imóveis atualmente desocupados serão entregues aos Ministérios civis, excluído o Ministério das Relações Exteriores e incluída a SEPLAN, à razão de dois para cada um.
§ 2º
Os restantes ficam destinados a atender a necessidade dos Órgãos integrantes da Presidência da República.
§ 3º
Nos casos de imóveis funcionais entregues a entidades da Administração Federal Indireta ou Fundacional, na qualidade de quotistas do FRHB, a administração será transferida ao Ministério ou Órgão integrante da Presidência da República ao qual se vincule a entidade.
§ 4º
Para os efeitos deste artigo, considera-se:
I
o ocupante, ou pretendente à ocupação, funcionalmente vinculado:
a
ao órgão de origem, se federal;
b
à entidade de origem, no caso previsto no § 3º;
c
ao órgão em que atualmente preste os seus serviços, nos demais casos;
II
órgão competente:
a
no Poder Executivo, o órgão setorial do Sistema de Serviços Gerais - SISG, de cada Ministério, de Órgão integrante da Presidência da República, ou do Ministério Público;
b
nos demais Poderes e no Tribunal de Contas da União, o órgão com atribuições semelhantes.
§ 5º
A administração do imóvel funcional passará a ser exercida por outro órgão federal quando o ocupante passar a vincular-se a este em caráter definitivo.
Art. 2º
A distribuição de imóvel funcional, disponível para ocupação, far-se-á de conformidade com a legislação vigente, no âmbito de cada Poder, por intermédio do órgão competente a que se refere o inciso I do art. 1º e por indicação da autoridade superior.
Art. 3º
É permitida, em caráter excepcional, a critério exclusivo do órgão administrador, a substituição de imóvel funcional por outro, bem assim, quando for o caso, a permuta da administração do mesmo.
Art. 4º
O órgão que receber a incumbência de administrar imóvel funcional deverá verificar a legitimidade da atual ocupação, adotando as providências tendentes à reintegração de posse, quando for o caso, bem assim formalizar os aditamentos necessários à adaptação dos atuais termos de ocupação ao disposto na legislação vigente.
Art. 5º
Os ocupantes de imóveis funcionais situados em um mesmo edifício construído sob a forma de unidades isoladas entre si poderão eleger, periodicamente, um administrador, a quem incumbirá arrecadar as importâncias correspondentes aos encargos de manutenção e proceder aos pagamentos das despesas relativas às áreas de uso comum, que serão rateadas eqüitativamente, bem como prestar contas dos recursos geridos.
Parágrafo único
Se assim o preferirem, os ocupantes de um mesmo edifício poderão constituir uma associação para os fins previstos neste artigo.
Art. 6º
No âmbito do Poder Executivo, compete à SUCAD realizar reformas e obras, bem assim coordenar a administração e conservação dos imóveis funcionais de que trata este Decreto.
Parágrafo único
Excepcionalmente, no prazo de trinta dias, a SUCAD promoverá a revisão das atuais taxas de ocupação de modo a atualizá-las aos níveis previstos na legislação vigente.
Art. 7º
É o Ministro de Estado do Planejamento, observada a legislação aplicável, autorizado a promover:
I
a redistribuição do pessoal da SUCAD considerado desnecessário às suas atribuições;
II
o repasse aos órgãos ou entidades para os quais forem redistribuídos servidores da SUCAD, dos recursos destinados ao respectivo pagamento;
III
o repasse de recursos orçamentários específicos para os órgãos incumbidos da administração de imóveis funcionais em decorrência do disposto neste Decreto.
Art. 8º
Fica vedada, aos órgãos e entidades da Administração Federal do Poder Executivo;
I
a contratação de novas locações de imóveis residenciais de terceiros, localizados no Distrito Federal;
II
a construção ou aquisição de imóveis residenciais, no Distrito Federal.
Parágrafo único
Aos imóveis residenciais de terceiros, atualmente locados e administrados pela SUCAD (Decreto nº 93.902, de 9 de janeiro de 1987), aplica-se, no que couber, o disposto no art. 1º.
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, D.F., em 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1989