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Art. 1º
Fica instituída a Junta de Execução Orçamentária - JEO, órgão colegiado de assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal do Governo federal, com vistas ao equilíbrio da gestão dos recursos públicos, à redução de incertezas no ambiente econômico e à sustentabilidade intertemporal do endividamento público.
Art. 2º
Compete à JEO assessorar o Presidente da República a respeito:
I
dos atos que estabeleçam a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal, a que se refere o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ;
II
do estabelecimento das metas anuais referidas pelo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 ;
III
da proposta de orçamento anual; e
IV
de outros temas pertinentes à condução da política fiscal e ao equilíbrio financeiro-orçamentário, por provocação de quaisquer de seus membros.
Art. 3º
Compete, adicionalmente, à JEO recomendar diretrizes para elaboração dos relatórios de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 .
Parágrafo único
As diretrizes de que trata o caput serão exaradas antes da edição dos atos que estabeleçam a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal, a que se refere o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º
Integram a JEO:
I
o Ministro de Estado da Fazenda, que o coordenará;
II
o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e
III
o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 1º
As funções de membro da JEO são próprias do cargo, não admitida a suplência.
§ 2º
O coordenador da JEO determinará a data, a hora e a forma da realização de cada reunião.
§ 3º
As atribuições dos membros da JEO serão definidas em seu regimento interno.
Art. 5º
A Secretaria-Executiva da JEO será exercida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Parágrafo único
Compete à Secretaria-Executiva da JEO:
I
comunicar aos membros da JEO a convocação para as reuniões;
II
coordenar e consolidar os trabalhos que subsidiarão as discussões das reuniões;
III
encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros;
IV
registrar as atas das reuniões; e
V
praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento da JEO.
Art. 6º
Os titulares de órgãos específicos singulares da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme as competências e as atribuições regimentais, submeterão à JEO as proposições, os relatórios, os estudos, as informações e os documentos necessários à formulação de recomendações.
Art. 7º
As recomendações da JEO serão aprovadas por maioria simples, presentes todos os membros.
Parágrafo único
As recomendações a que se refere o caput serão consubstanciadas em ata.
Art. 8º
As reuniões da JEO poderão ser convocadas a pedido de quaisquer de seus membros.
Art. 9º
Compete à JEO aprovar o seu regimento interno.
Art. 10º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
