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Coração para favoritarDecreto 87.310 de 21 de Junho de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 21 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.



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JOÃO FIGUEIREDO Rubem Ludwig

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1982