Artigo 1º do Decreto nº 87.310 de 21 de Junho de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978 , que transformou Escolas Técnicas Federais em Centros Federais de Educação Tecnológica, será executada segundo a disposto neste Decreto.