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Coração para favoritarDecreto 77.444 de 14 de Abril de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974, e no § 2º do artigo 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, RESOLVE:

Brasília, 14 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.



ERNESTO GEISEL Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.1976