Decreto de 13 de Maio de 1998
Constitui Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e propor medidas que reduzam a violência nas escolas.
Decreto de 13 de Maio de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, e Considerando a gravidade das manifestações de violência em escolas da rede pública e privada do País; Considerando a política Nacional de Direitos Humanos, que estabelece, entre outras medidas, iniciativas que visem aumentar o desempenho dos órgãos responsáveis pela contenção do aumento da violência e da impunidade e promover o respeito aos direitos humanos; Considerando a necessidade de dispor de informações precisas e atuais sobre a forma como a violência tem se manifestado na vida escolar e suas implicações na formação de uma sociedade agredida e agressora; Considerando a prioridade deste Governo conferida à educação, o que implica enfrentar não só o problema da merenda escolar, das condições de ensino, da modernização dos instrumentos didáticos, da evasão escolar, mas, também, da influência das drogas, das condutas agressivas entre alunos, professores e diretores, da violência dentro de casa e da infiltração no meio escolar de grupos criminosos organizados, e objetivando propor soluções capazes de manter a escola no papel que sempre exerceu, de agente transformador; DECRETA:
Brasília, 13 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Fica constituído, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho com a finalidade de, no prazo de sessenta dias, contados de sua instalação, estudar, avaliar e propor medidas para reduzir a violência nas escolas.
O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério do Secretário Nacional de Direitos Humanos, por meio de portaria, publicada no Diário Oficial da União.
O Secretário Nacional de Direitos Humanos poderá convidar para integrar o Grupo de Trabalho um representante de:
O apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
O funcionamento do Grupo de Trabalho dar-se-á em harmonia e cooperação com os Governos dos Estados e do Distrito Federal.
realizar estudos e debates e estimular experiência pública e privadas que promovam a paz nas escolas;
propor ações integradas de combate à violência nas escolas, visando a participação conjunta do Estado e da sociedade civil;
reunir, avaliar, sistematizar e divulgar informações relevantes para despertar a consciência social para o problema da violência nas escolas;
estabelecer o diálogo com movimentos organizados e entidades que possam trazer contribuições relevantes para melhor a qualidade de vida escolar;
O Grupo de Trabalho poderá solicitar de órgãos públicos e instituições privadas relatórios, informações, esclarecimento, dados e pesquisas necessários para a avaliação da existência e grau de violência nas escolas, suas formas de expressão, implicações e conexões com o crime organizado, o tráfico de drogas, a banalização da vida humana e o aumento da violência na sociedade brasileira.
As despesas dos representantes dos órgãos públicos federais e estaduais arrolados neste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao respectivo órgão.
As despesas dos representantes da sociedade civil organizada, designados para integrar o Grupo de Trabalho, e dos especialistas convidados para participar de suas atividades correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Justiça.
As atividades dos integrantes do Grupo de Trabalho e dos especialistas convidados não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
O Secretário Nacional de Direitos Humanos baixará os atos necessários à designação dos integrantes do Grupo de Trabalho e aqueles indispensáveis ao funcionamento e à consecução de seus objetivos.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Paulo Renato Souza Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1998