<del> Este Decreto regulamenta os arrendamentos de áreas e instalações portuárias, de que tratam os artigos 4º e 34 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 , cuja aplicação estende-se inclusive aos portos delegados com base na Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.</del>

<del> O Programa de que trata este artigo integrará o Plano Geral de Outorgas de Exploração de Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária e de Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, a ser apresentado ao Ministério dos Transportes pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 .</del>

<del> A autoridade portuária elaborará a proposta de Programa de Arrendamento do porto organizado respectivo e o submeterá à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para análise, consolidação e integração ao Plano Geral de Outorgas de que trata o § 1º deste artigo.</del>

<del>promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ;</del>

<del>aumento do desempenho operacional e a melhoria da qualidade dos serviços portuários;</del>

<del>redução dos custos portuários objetivando a redução dos preços dos serviços praticados no porto;</del>

<del>implantação de ambiente de competitividade, em bases isonômicas, na operação e exploração portuária;</del>

<del>revitalização de áreas portuárias não operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais; e</del>

<del>preservação ambiental na área do porto organizado.</del>

<del> Na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará as seguintes diretrizes:</del>

<del> A execução do Programa de Arrendamento caberá à autoridade portuária de cada porto organizado, de conformidade com as normas a serem editadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.</del>

<del> Fica criado o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, com o objetivo de otimizar a operação portuária e atender ao crescimento da movimentação de cargas nos portos organizados.</del>

<del> A licitação para o arrendamento de áreas e instalações portuárias adotará a modalidade de concorrência, com exceção das áreas e instalações de que trata o art. 34 da Lei nº 8.630, de 1993 , em que a autoridade portuária poderá adotar as modalidades de tomada de preços ou de convite, na forma prevista na Lei nº 8.666, de 1993, sendo obrigatório, em qualquer caso, a lavratura do instrumento contratual.</del>

<del> Para os fins de adoção das modalidades de tomada de preços e de convite conforme previsto no parágrafo anterior, serão admitidos os valores totais do arrendamento e adotados, por analogia, os limites fixados na Lei nº 8.666, de 1993 , para as referidas modalidades, considerando-se como valor total o somatório da parcelas mensais previstas no arrendamento.</del>

<del> O certame licitatório e o contrato de arrendamento de que trata este Decreto obedecerão às normas relativas à licitação e contratação no âmbito da Administração Pública, em especial a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.</del>

<del> Competirá à autoridade portuária a realização da licitação, a celebração do contrato de arrendamento e a fiscalização e gerenciamento de sua execução.</del>

<del>a análise econômico-financeira;</del>

<del>o valor mínimo da remuneração do bem a ser arrendado; e</del>

<del>a análise da rentabilidade do empreendimento.</del>

<del> Os estudos referidos neste artigo serão feitos através da contratação de empresa de consultoria, por meio de procedimento simplificado e mediante licitação na modalidade adequada e do tipo técnica e preço.</del>

<del> O arrendamento de áreas e instalações portuárias será precedido da elaboração de estudos visando a avaliação do empreendimento, que compreenderá:</del>

<del>descrição das áreas e instalações a serem arrendadas e respectivos equipamentos;</del>

<del>cenário macro-econômico utilizado para projeção da movimentação de cargas durante o período do arrendamento;</del>

<del>critérios utilizados para a composição do valor a ser estabelecido para o arrendamento;</del>

<del>preços e tarifas devidamente justificados com as respectivas memórias de cálculo, para as cargas à serem movimentadas;</del>

<del>principais responsabilidades do arrendatário, em especial quanto a investimentos e proteção ao meio ambiente;</del>

<del>condições operacionais das instalações;</del>

<del>valor correspondente aos investimentos a serem realizados pelo arrendatário nas instalações; e</del>

<del>previsão de eventuais expansões da instalação arrendada.</del>

<del>o termo de referência, o edital e a minuta do contrato e demais peças necessárias à licitação das áreas e instalações; e</del>

<del>o impacto dos arrendamentos das áreas e instalações sobre o equilíbrio econômico-financeiro da autoridade portuária.</del>

<del> Além do relatório, deverão também ser elaborados:</del>

<del> Os estudos serão consubstanciados em relatório que deverá conter dados e premissas detalhados, utilizados como embasamento para a fixação do valor mínimo do arrendamento, contendo análise, dentre outros, dos seguintes aspectos:</del>

<del>relatório que deu origem à fixação do valor mínimo da remuneração do arrendamento;</del>

<del>avaliação preliminar do eventual impacto ambiental do empreendimento, quando for o caso; e</del>

<del>edital e minuta do futuro contrato de arrendamento.</del>

<del> Após a análise da ANTAQ, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para seu conhecimento, a seguinte documentação:</del>

<del> Ficam dispensados do encaminhamento referido no parágrafo anterior os arrendamentos cujo valor gere receita mensal inferior a cinqüenta mil reais.</del>

<del> O relatório dos estudos de que trata o art. 6º, bem assim os elementos referidos no seu parágrafo único deverão ser, previamente à licitação, conhecidos pela ANTAQ.</del>

<del> O processo licitatório que, além do arrendamento de áreas e instalações portuárias, inclua a alienação de ativos e que o valor da avaliação do empreendimento seja superior a cinco milhões de reais, considerado o fluxo monetário durante o prazo de arrendamento, deverá ser previamente enviado ao Conselho Nacional de Desestatização.</del>

<del> O regime jurídico do contrato de que trata o caput deste artigo confere à autoridade portuária, em relação a ele, a prerrogativa de alterá-lo, e bem assim de modificar a prestação dos serviços, para melhor adequá-lo à finalidade de interesse público, respeitados os direitos dos arrendatários, inclusive com relação a indenizações devidas, apuradas em processo administrativo regular.</del>

<del> O contrato de arrendamento de que trata este Decreto constitui espécie do gênero contrato administrativo e se regula pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.</del>

<del> A ANTAQ baixará as normas complementares indispensáveis à execução deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 4.391 de 26 de Setembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: