Decreto nº 433 de 24 de Janeiro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 2º, § 2º, alínea a; 6º, 7º, 8º, 16, parágrafo único; 17, caput e alínea "c", e 31, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 18, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Observadas as normas deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 . (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[][][]
A compra e venda autorizada por este Decreto realizar-se-á ad mensuram , na forma estabelecida pela legislação civil. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
É vedada a aquisição de imóveis rurais que, pelas suas características, não sejam adequados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
A aquisição imobiliária de que trata este Decreto ocorrerá, preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Compete ao INCRA definir e priorizar as regiões do País consideradas preferenciais para os fins do disposto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2º, o INCRA procederá, diretamente ou por intermédio de terceiros, à seleção dos imóveis rurais que pretende adquirir por compra e venda, a fim de neles implantar projetos integrantes do programa de reforma agrária, destinados a reduzir demandas de acesso à terra ou aliviar tensões sociais ocorrentes na área. (Redação dada pelo Decreto nº 2.680, de 1998)[]
A seleção prevista neste artigo poderá ser precedida de publicação e da divulgação de edital de chamamento de proprietários rurais interessados na alienação de imóveis que têm o domínio. (Redação dada pelo Decreto nº 2.680, de 1998)[]
Observadas as instruções pertinentes, a serem baixadas pelo INCRA, o Edital de que trata este artigo deverá conter, pelo menos, dados e informações relativas às seguintes características exigidas dos imóveis passíveis de seleção: (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
área mínima em hectare; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
qualidade dos solos; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
recursos hídricos e vias de acesso. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
A - Feita a seleção de um ou mais imóveis, o INCRA poderá proceder à abertura de processo administrativo destinado a adquiri-los por compra e venda. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto um único imóvel, e será instaurado com a oferta de venda formulada pelo titular do domínio ou por seu representante legal ou com a proposta de compra de iniciativa do INCRA, que poderão abranger a totalidade ou parte da gleba. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
A oferta de venda formulada pelo proprietário ou por seu representante legal deverá conter o preço pedido, a forma e as condições de seu pagamento, e expressa permissão para que o INCRA proceda à vistoria e avaliação do imóvel ofertado. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Atém da oferta de venda ou da proposta de compra, os processos administrativos de aquisição de imóveis serão instruídos pelos seguintes documentos: (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do proprietário do imóvel se pessoa física; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
no caso de o domínio pertencer a pessoa jurídica, certidão de depósito ou de registro dos respectivos contratos e atos constitutivos, devidamente atualizados, cópia autenticada dos documentos comprobatórios de sua representação legal e de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
certidão de registro do imóvel; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
certidão de domínio vintenário do imóvel, que poderá abranger prazo inferior a vinte anos, desde que a cadeia dominial tenha início em título expedido pelo Poder Público, ou em decisão judicial transitada em julgado, não mais sujeita a ação rescisória; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
certidões negativas de ônus, gravames e de distribuição de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
certidões de inscrição cadastral do imóvel e de regularidade de sua situação fiscal junto às fazendas federal, estadual e municipal; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
planta geral e individual do imóvel e memorial descritivo que o caracterize, com indicação das vias que lhe dão acesso e dos principais cursos d’água nele existentes; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
declaração do proprietário manifestando sua concordância com as condições estabelecidas por este Decreto. ( (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Concluída e regularizada a instrução do processo administrativo de aquisição imobiliária, o INCRA realizará vistoria e avaliação do imóvel rural objeto dos autos, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.629, de 1993 , nas instruções que houver baixado a respeito e nas normas técnicas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[][]
O INCRA poderá atribuir a técnicos não integrantes do seu quadro de pessoal a realização da vistoria e da avaliação previstas neste artigo, respeitada a habilitação profissional legalmente exigida para a prática dos respectivos atos e procedimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Mediante convênio, poderá ser delegada aos Estados, no âmbito dos respectivos territórios, a realização da vistoria e da avaliação de imóveis rurais previamente selecionados para compra e venda, que se destinem a implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Realizadas a vistoria e a avaliação do imóvel rural, o Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor da Autarquia, poderá baixar portaria, autorizando seja ele adquirido por compra e venda. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
A portaria que autorizar a aquisição do imóvel deverá conter: (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
os fundamentos legais que amparam sua edição; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
os motivos determinantes da aquisição; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
a descrição do imóvel com sua denominação, características e confrontações, área, localização, número do cadastro do INCRA e da matrícula no registro de imóveis competente; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
a qualificação do proprietário rural e sua manifestação de concordância com o preço e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
o preço e a forma de seu pagamento, conforme previamente acertado entre o INCRA e o proprietário do imóvel; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
a destinação a ser dada ao imóvel. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
A - Para os fins deste Decreto, deverá constar, das escrituras públicas de compra e venda, que é de exclusiva responsabilidade do promitente vendedor o integral pagamento dos encargos e das obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição, e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive aquelas relativas a indenizações por benfeitorias, bem como pelo pagamento das taxas, custas, impostos e emolumentos pertinentes à prática dos atos necessários à transmissão do domínio. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
O pagamento do preço contratado somente será efetuado após o registro da escritura pública no registro de imóveis competente. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
O pagamento será efetuado de forma escalonada, em Títulos da Divida Agrária, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
imóveis com área superior a três mil hectares: (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em dez anos; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
o valor relativo à área superior a dez mil até quinze mil hectares, em quinze anos; (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Os prazos previstos no parágrafo anterior, quando iguais ou superiores a dez anos, poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concorde em receber o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em Títulos da Dívida Agrária. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Aceito o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em Títulos da Dívida Agrária, os prazos de resgate dos respectivos títulos serão fixados mantendo-se a mesma proporcionalidade estabelecida para aqueles relativos ao valor da terra e suas acessões naturais. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Observado o disciplinamento previsto neste Decreto e as disposições do art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993 , a aquisição de imóveis rurais pelo INCRA, por meio de compra e venda, poderá ser intermediada por terceiros, segundo regulamentação a ser por ele baixada. (Incluído pelo Decreto nº 2.680, de 1998)[][]
O Presidente do INCRA baixará as instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998) v[]
O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos processos de aquisição de imóveis rurais em curso no INCRA, que deverão ser reexaminados e adaptados às normas por ele estabelecidas, com aproveitamento dos atos já praticados. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[]
Revoga-se o Decreto nº 236, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)[][]
FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1992 e retificado em 29.1.1992