Decreto nº 3.696 de 21 de dezembro de 2000

repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito, e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e

prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes.

formular a Política Nacional Antidrogas;

compatibilizar planos nacionais com planos regionais, estaduais e municipais, bem como fiscalizar a respectiva execução;

estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos;

promover a modernização das estruturas das áreas afins;

rever procedimentos de administração nas áreas de prevenção, repressão, tratamento, recuperação e reinserção social;

estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações entre seus órgãos, bem como entre seus órgãos centrais e organismos internacionais;

estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das atividades de sua competência;

promover a inclusão de ensinamentos nos cursos de formação de professores, em todos os níveis, referentes a substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e

promover, junto aos órgãos competentes, a inclusão de itens específicos nos currículos de todos os graus de ensino, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e aos efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

o Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, como órgão normativo;

o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, como órgão central das atividades previstas no inciso II do art. 1º deste Decreto;

o Ministério da Justiça, como órgão central das atividades previstas no inciso I do art. 1º deste Decreto;

o Ministério da Saúde;

o Ministério da Previdência e Assistência Social;

a Secretaria da Receita Federal;

a Secretaria Nacional Antidrogas, como órgão executivo das atividades previstas no inciso II do art. 1º deste Decreto;

o Departamento de Polícia Federal, como órgão executivo das atividades previstas no inciso I do art. 1º deste Decreto;

o Conselho Nacional de Educação;

o Conselho de Controle da Atividade Financeira

o órgão de inteligência do Governo Federal; e

os órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades antidrogas e de recuperação de dependentes, mediante ajustes específicos.

o Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

o Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

o Ministério da Previdência e Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

o Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

o Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

a Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

a Secretaria Nacional Antidrogas, como órgão executivo das atividades previstas no inciso II do art. 1º deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

o Departamento de Polícia Federal, como órgão executivo das atividades previstas no inciso I do art. 1º deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

o Conselho Nacional de Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

o Conselho de Controle de Atividade Financeira; (Incluído pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

a Agência Brasileira de Inteligência; e (Incluído pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

os órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades antidrogas e de recuperação de dependentes, mediante ajustes específicos. (Incluído pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;

o Secretário Nacional Antidrogas;

representantes dos seguintes Ministérios, titular e suplente, indicados pelos respectivos Ministros de Estado:

representantes dos seguintes Ministérios, titular e suplente, indicados pelos respectivos Ministros de Estado: (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

um jurista de comprovada experiência em assuntos de entorpecentes e drogas afins, indicado pelo Ministro de Estado da Justiça;

um médico psiquiatra de comprovada experiência e atuação na área de entorpecentes e drogas afins, indicado pela Associação Médica Brasileira;

um representante do órgão de Inteligência do Governo Federal; e

um representante do setor de prevenção da Secretaria Nacional Antidrogas.

um representante da Agência Brasileira de Inteligência, indicado pelo Diretor-Geral da Agência; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

um representante da Secretaria Nacional Antidrogas, indicado pelo Secretário Nacional Antidrogas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002)

aprovar a Política Nacional Antidrogas, consolidada pela Secretaria Nacional Antidrogas;

exercer orientação normativa sobre as atividades antidrogas previstas no art. 1º deste Decreto;

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do FUNAD e o desempenho dos planos e programas da Política Nacional Antidrogas;

propor alterações em seu Regimento Interno; e

integrar ao Sistema os órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

apresentar propostas de Política Nacional Antidrogas;

definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na Política Nacional Antidrogas e, ainda, acompanhar a execução dessa Política;

propor medidas, reformas institucionais, a modernização organizacional e técnico - operativa visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental;

promover o intercâmbio com organismos internacionais;

atuar, em parceria com outros órgãos governamentais, junto a governos estrangeiros, organismos multilaterais e a comunidade internacional para assuntos referentes às drogas ilegais e delitos conexos, à cooperação técnica e à assistência financeira; e

fiscalizar o emprego dos recursos do FUNAD, pelos seus respectivos órgãos conveniados.